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JUSTIÇA
Novo código ambiental de SC é questionado no Supremo
DA REPORTAGEM LOCAL
A Procuradoria Geral da
República ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade no STF
(Supremo Tribunal Federal)
para pedir impugnação a disposições do novo código ambiental de Santa Catarina,
aprovado em abril.
A lei estadual, que recebeu
amplo apoio dos agricultores
e objeção de ambientalistas,
prevê, por exemplo, a redução da faixa de preservação
ao longo de rios de 30 metros
(como determina legislação
federal) para até 5 metros.
De acordo com a Procuradoria Geral, "a lei subverte
regras e princípios gerais, de
observância obrigatória", estabelecidos pela União para
proteger o meio ambiente.
Ambientalistas entendem
que a nova regulamentação,
além de colocar em risco matas ciliares, pode contribuir
para enchentes e soterramentos, como os que mataram 135 pessoas em 2008.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando
Souza, concorda. Segundo
ele, o Estado possui características geográficas e hidrográficas que, combinadas
com certas condições climáticas, são altamente propícias a inundações.
"A redução no grau de proteção ao meio ambiente possui, naquelas peculiaridades,
impacto tremendo sobre a
população", afirma.
A lei catarinense permite o
"uso econômico sustentável"
das APPs (Áreas de Preservação Permanente, como topos
de morro e margens de rios).
E o procurador critica o fato
de o código ambiental estadual anistiar as benfeitorias
construídas em APPs antes
da aprovação da lei.
"Violações a normas de
âmbito nacional não podem
ser perdoadas e, subsequentemente contornadas pela
perpetuação das situações de
violação por regras da esfera
estadual", argumenta Souza.
Além de causar confusão
jurídica, a nova lei gerou disputa entre o ministro do
Meio Ambiente, Carlos
Minc, e o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
O ministro ordenou que o
Ibama multasse quem não
obedecesse à lei nacional. Já
o governador afirmou que
colocaria a polícia para defender os agricultores -ele
argumenta que a lei permite
a sobrevivência dos pequenos produtores.
(AFRA BALAZINA)
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