GUSTAVO PATÚ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Por pressão dos Estados, o relator da reforma tributária na Câmara, Virgílio Guimarães (PT-MG), não incluiu no projeto uma regra anunciada como garantia contra o aumento futuro dos impostos: o limite máximo de 25% para a alíquota do ICMS.
Em mais de uma ocasião, Guimarães havia prometido a fixação do teto, não previsto na proposta original elaborada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A medida responderia às críticas de empresários e especialistas ao risco de aumento da carga tributária.
Os temores dizem respeito à principal inovação introduzida pela reforma -a unificação da legislação do ICMS, que, pelo texto, passará a ter apenas cinco alíquotas, em vez das 44 de hoje.
Como caberá aos Estados definir os produtos a serem tributados com cada alíquota, avalia-se que a tendência será incluir o maior número possível de mercadorias nas faixas mais altas. O antídoto imaginado pelo relator -uma alíquota máxima fixada pela Constituição- foi bombardeado pelos governadores.
"Essa ausência [do teto] foi muito sentida", admitiu Guimarães, em entrevista para detalhar o relatório. Questionado sobre as pressões que motivaram a decisão, foi evasivo: "Vários Estados".
Ele disse acreditar, porém, que o recuo não significará aumento da carga tributária. "O Senado [que definirá as cinco alíquotas] não vai fazer nenhuma loucura, eu confio no Senado." Mas o relator indicou que o tema poderá voltar à discussão ainda na Câmara. "Esse assunto foi retirado porque não havia uma construção adequada. Estamos trabalhando nisso."
Na prática, embora o relatório divulgado anteontem por Guimarães tenha sido apresentado como definitivo, os governistas e o próprio relator estão estudando alterações no texto, que dependerão de conveniências políticas.
O Ministério da Fazenda, por exemplo, trabalha pelo fim imediato dos benefícios fiscais estaduais, como permitido pela versão original do projeto -por pressão dos Estados mais pobres, o relator instituiu um prazo de oito anos para a extinção dos atuais benefícios. Estão em estudo alterações na Lei de Informática, para compatibilizar a legislação com a decisão de prorrogar por mais dez anos, até 2023, os incentivos da Zona Franca de Manaus.
O relatório de Guimarães recebeu críticas até em razão de pontos em que manteve a proposta inicial do governo. O relator teve de explicar, por exemplo, por que a CMF, substituta da CPMF em caráter permanente, não terá a aplicação de seus recursos definida na Constituição. "Há diferenças entre um tributo provisório e um permanente", disse o relator, argumentando que, no segundo caso, não faz sentido detalhar a destinação dos recursos -porque a Constituição já vincula as contribuições, com exceção da Cide, à seguridade social.

Palocci
O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) reuniu-se ontem à noite com líderes e deputados dos partidos que apóiam o governo, numa tentativa de viabilizar a votação amanhã do relatório da reforma tributária na comissão especial da Câmara encarregada de analisar o projeto.
A alternativa oferecida pelo governo aos aliados foi a promessa de negociar novas mudanças no texto no momento da votação em 1º turno na Câmara. Entre os aliados, especialmente do PMDB e do PL, ainda há muita resistência ao projeto. Palocci, segundo o relato de participantes da reunião, admitiu ampliar ainda mais o prazo para o fim dos atuais benefícios fiscais concedidos pelos Estados para a atração de empresas.
Outro ponto tratado foi a possibilidade de fixar na Constituição a destinação dos recursos da CMF. Os governistas ainda passarão o dia de hoje avaliando as possíveis alterações na reforma.


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