SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) deverão decidir ainda hoje se ampliam ou não a proteção das autoridades públicas contra processos judiciais na primeira instância, na qual os riscos de condenação são considerados maiores.
Está em jogo a extensão do chamado foro privilegiado para as autoridades públicas para as ações de improbidade administrativa. O foro já existe hoje para ações penais e processos por crime de responsabilidade.
O plenário do STF apreciará uma tese jurídica elaborada pelo governo federal. Se ela for aceita, inúmeras ações contra autoridades serão transferidas da primeira instância para um tribunal ou para o Congresso Nacional.
Dois ministros -Nelson Jobim e Gilmar Mendes- já têm posição conhecida a favor da ampliação do foro privilegiado. Eles são autores de liminares sustando ações contra ministros de Estado na Justiça Federal em Brasília.

Jatinho
Jobim sustou o processo e a condenação do ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia), acusado de usar jato da FAB (Força Aérea Brasileira) para turismo. A liminar de Gilmar Mendes beneficiou o ministro Pedro Malan (Fazenda) em ação que apura medida econômica sobre intervenção em três bancos.
Existe a possibilidade de a maioria dos ministros acolher a tese governista. Procuradores da República e promotores públicos temem esse resultado e entregaram memoriais aos ministros com argumentos contrários.
Eles afirmam que a sociedade perderá um importante instrumento de combate à corrupção, hoje muito utilizado pelo Ministério Público, tanto na esfera federal quanto na dos Estados.
Se o foro for ampliado, a Lei de Responsabilidade Fiscal perderia parcialmente os seus efeitos.
O STF irá julgar o mérito da reclamação movida pela União em nome de Ronaldo Sardenberg. Se a tese for acolhida, será estendida aos outros casos.

Outros ministros
Além de Sardenberg, outros quatro ministros e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, são acusados de usar avião da FAB para passeio e têm reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender o processo. Os recursos foram movidos por eles mesmos ou pela Advocacia Geral da União.
Se o ato de improbidade for equiparado ao crime de responsabilidade, ministros serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal; o presidente da República, o procurador-geral e senadores, pelo Senado; deputados, pela Câmara; e governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Paralelamente a esse embate, há uma articulação política para o Congresso aprovar emenda constitucional permitindo que as autoridades permaneçam com o foro privilegiado após a perda do cargo, possibilidade extinta pelo Supremo em 1999. Essa medida interessa ao presidente Fernando Henrique Cardoso.


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