SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

O governo obteve uma vitória na batalha judicial que trava com o funcionalismo civil em torno da contribuição previdenciária: o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região suspendeu uma decisão que beneficiava todos os cerca de 125 mil servidores de órgãos sediados no Distrito Federal.
Nos últimos 30 dias, vigorou uma uma espécie de liminar da 9ª Vara da Justiça Federal do DF que proibia a União de recolher a contribuição dos aposentados e dos pensionistas e de aumentar o desconto nos salários dos servidores ativos.
Essa decisão foi agora cassada pelo juiz Plauto Ribeiro, que preside o TRF da 1ª região, com sede em Brasília. Ribeiro considerou que o Ministério Público Federal, autor da ação, não tem legitimidade para defender interesses individuais. Ele não chegou a examinar a validade dos descontos.
Há centenas de decisões judiciais favoráveis ao funcionalismo em todo o país. Os servidores inativos são os principais beneficiados. Levantamento preliminar do governo indica que 70% deles (cerca de 414 mil) já obtiveram liminares para não pagar a contribuição.
O governo precisa recorrer contra cada decisão judicial para evitar neste ano perda de R$ 1,08 bilhão do R$ 1,8 bilhão de arrecadação prevista em razão da lei de janeiro que alterou as normas da contribuição dos servidores.
Essa receita é uma das principais medidas do ajuste fiscal negociado com o FMI.
A lei fixou alíquota de 11% a 25%, dependendo da faixa de renda, atingindo também inativos.

Mailson
O ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega disse ontem que a única forma de resolver o buraco da Previdência é deixar de reconhecer direitos.
O ajuste fiscal está sendo feito à custa de aumento de impostos e de corte profundo nas despesas. Mas, além de as contribuições (os novos impostos que promovem o aumento da arrecadação), muitos desses gastos foram apenas adiados, argumenta Mailson.
"Só que isso não se sustentará por muito tempo, e o governo não atacou o problema estrutural", diz ele. Para o ex-ministro, fatalmente o desequilíbrio ressurgirá no ano que vem e a principal vilã continuará sendo a Previdência.
"Em três anos a Previdência vai gerar um rombo entre R$ 30 bilhões e R$ 35 bilhões", disse.
Não há outra saída se não a quebra de direitos, afirma Mailson.
"Na Argentina, isso foi feito via hiperinflação, que achatou as aposentadorias para sempre. Mas existem formas negociadas e menos traumáticas", afirma.