RICARDO GALHARDO
da Reportagem Local

O ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ameaçou ontem, com o aval do Palácio do Planalto, tomar medidas severas contra os Estados para evitar a cobrança de 25% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a habilitação de telefonia fixa e celular retroativa a 1993.
"O presidente autorizou atitudes mais proativas", disse o ministro, durante a abertura da Fenasoft, ontem, em São Paulo.
Questionado sobre o significado da palavra "proativa", Mendonça de Barros foi lacônico. "Os atos vão mostrar o que significa."
Os dicionários não registram a palavra. Segundo o "Aurélio", um dos significados do prefixo "pro" é "anterior a". Neste caso, a palavra poderia ter um significado semelhante a retroativa.
O ministro discorda da cobrança nos moldes previstos pelos Estados. "O imposto é devido, mas não sobre isso que estão querendo cobrar (a habilitação), que não caracteriza serviço", disse. Segundo ele, o ICMS deve ser cobrado sobre as ligações telefônicas.
A legalidade da cobrança foi consenso na última reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), dia 19 de junho.
O conselho volta a se reunir hoje, em Brasília, para discutir essas tributações. Segundo a assessoria da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o imposto é de 25% sobre o valor da habilitação. Mendonça de Barros disse que vai esperar essa reunião para definir as medidas.
Segundo o ministro, a cobrança não prejudica o leilão do Sistema Telebrás, marcado para o dia 29. "Prejudica os consumidores", disse Mendonça de Barros. "Todo nosso esforço está sendo diminuído pelos secretários", afirmou.

Apelo
O Ministério da Fazenda fará hoje um apelo aos secretários estaduais de Fazenda para que desistam da cobrança retroativa.
Por conta da polêmica em torno do assunto, o Confaz se reúne extraordinariamente hoje.
Parte do Confaz quer a cobrança pelo menos a partir do dia 29 de junho, quando a decisão do conselho sobre o assunto foi publicada no "Diário Oficial" da União.
O governo também está dividido. O Ministério da Fazenda avalia que o fim da retroatividade é suficiente para não prejudicar o leilão de privatização da Telebrás.
Para o Ministério das Comunicações e para a Agência Nacional de Telecomunicações, a cobrança do ICMS, de forma retroativa ou não, prejudicará de qualquer maneira a venda da Telebrás e a expansão do setor de telefonia no Brasil.
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, espera que o Confaz recue. Ele quer evitar um racha dentro do conselho, cujas decisões só são válidas quando unânimes.
Segundo a Anatel, a habilitação ao serviço de telefonia fixa no país passará de R$ 82,17 para R$ 110,57 (considerando uma alíquota média de ICMS de 25%). Na banda B da telefonia celular na cidade de São Paulo, o preço passará de R$ 236,26 para R$ 317,90.
O Ministério das Comunicações, a Anatel e a Telebrás entendem que a cobrança do ICMS sobre as habilitações é ilegal, pois o imposto não incide sobre um serviço.