RAYMUNDO COSTA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A prorrogação da alíquota de 27,5% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), que deveria retornar aos 25% em janeiro de 2003, virou moeda de troca para os partidos que integram a base aliada do atual governo. Para garantir a prorrogação, esses partidos querem que o PT se comprometa com a inclusão de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) na medida provisória 66.
O Refis foi criado no final de 1999 para atender a empresas em débito com tributos e contribuições federais, permitindo o parcelamento da dívida em 60 anos, em média. Cerca de 130 mil empresas pediram o parcelamento, mas apenas cerca de 38 mil permanecem no programa. O total da dívida dessas empresas é estimado em R$ 90 bilhões.
"A maioria das empresas não conseguiu se enquadrar no programa", disse o deputado federal Antônio Carlos Pannunzio (SP), representante do PSDB na negociação da MP 66.
O PT, em princípio, concordou com a proposta dos governistas, mas quer restringir os setores beneficiados pelo programa. A MP 66 deve ser votada na terça-feira da próxima semana. Segundo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), ainda há divergências sobre muitos aspectos da medida provisória que precisam ser acertados.
Além do Refis, os partidos governistas pretendem também criar o Simples 3, o sistema simplificado de cobrança de impostos de pequenas e médias empresas, para os setores de saúde e educação. O PT, por sua vez, apresentaria projeto de lei prorrogando a alíquota de 27,5%, que o deputado Benito Gama (PMDB-BA), relator da MP, mais tarde incluiria em seu parecer.

Prorrogação
Os partidos governistas exigiram que o PT apresente o projeto de lei porque não querem assumir sozinhos o desgaste pela prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física. Em reunião realizada ontem de manhã, PMDB, PFL, PSDB e PPB decidiram descartar a maior parte da MP 66, conhecida como minirreforma tributária. Há um entendimento preliminar sobre a manutenção da alíquota de 1,6% do PIS-Pasep prevista na MP, mas excluído o setor de serviços, e a prorrogação do aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 8% para 9%. Entram no projeto o Refis e o Simples 3, em termos ainda a serem discutidos, e a alíquota de 27,5%.
Os partidos pretendem rejeitar toda a parte do projeto sobre elisão fiscal, que dá superpoderes aos fiscais da Receita Federal: "O acordo é que vai ter acordo. Não vamos jogar tudo no lixo. Vamos votar e aproveitar o máximo que for possível", disse Benito.
Para Madeira, a exclusão do setor de serviços da alíquota de 1,6% pode comprometer o projeto: "Melhor ficar como está", declarou. Segundo o líder do governo, a votação da MP 66 se dará por meio de um entendimento congressual envolvendo o atual e o próximo governo do PT.
Interessado em assegurar logo recursos adicionais decorrentes da prorrogação da alíquota de 27,5% do IRPF e da CSLL, estimados em R$ 2 bilhões para o governo federal, o PT queria votar a MP 66 ontem, mas teve de ceder à maioria governista, que decidiu só votar na próxima terça-feira.


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