|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Liminar suspende cobrança de inativos
da Sucursal de Brasília
O juiz da 6ª Vara Federal em Brasília, Antonio Souza Prudente, já
concedeu liminares suspendendo
a cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos
inativos em quatro mandados de
segurança individuais, que beneficiam apenas os autores das ações.
Nas decisões, Prudente argumenta que o governo instituiu a
cobrança "para atender à ganância
capitalista globalizada e insaciável
da agiotagem internacional, comandada pela ditadura do FMI
(Fundo Monetário Internacional),
a quem o governo federal reverencia, qual servil refém".
"Haverá contestação por parte
da Advocacia Geral da União.
Aguardamos uma decisão final positiva da Justiça, porque o próprio
STF (Supremo Tribunal Federal) já
se manifestou antes nessa questão
da contribuição dos inativos e dos
pensionistas. Não comentarei a argumentação do juiz", afirmou ontem o ministro Waldeck Ornélas
(Previdência).
Os mandados de segurança têm
caráter preventivo. A lei 9.783, de
28 de janeiro de 1999, instituiu o
desconto previdenciário dos servidores públicos aposentados a partir de 1º de maio. As alíquotas progressivas variam de 11% a 25%.
"Abuso"
Prudente considera a cobrança
dos inativos e dos pensionistas do
serviço público "abusiva", "letal",
um "imposto disfarçado" e de "caráter confiscatório".
Segundo o juiz Souza Prudente,
não procede a argumentação do
governo de que a lei é para a manutenção do regime previdenciário
dos servidores públicos.
"(A lei) Concorre, de forma brutal, para o aniquilamento de suas
vidas (dos servidores) e a negação
de seus direitos humanos fundamentais", diz o juiz em decisão publicada no "Diário da Justiça".
Segundo Prudente, a lei fere artigos da Constituição que garantem
o direito adquirido. Além disso,
contraria os fundamentos do Estado de Direito e de Justiça definidos
na Constituição.
"Atenta contra os valores sociais
do trabalho, a dignidade da pessoa
humana, a cidadania e a soberania
nacional, obstruindo a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária, como quer o povo brasileiro", disse o juiz em sua decisão.
Texto Anterior: Efeitos do ajuste: Governo corta quase metade da verba para cestas básicas Próximo Texto: Contas públicas: FHC compara governadores a traidor Índice
|