do enviado a Itabuna (BA)

A lei que pune a esterilização de mulheres com menos de 25 anos, exigindo também autorização do marido, vigora desde 1996.
Mas o Código Penal já prevê de 2 a 8 anos de reclusão em caso de "ofensa à integridade corporal" que implique inutilização de função (no caso, reprodutiva).
Há ainda a Lei 2.889/ 56, que define como genocídio "adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo" étnico. A Lei 8.072/90, considera o genocídio um "crime hediondo".


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