SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nelson Jobim negou ontem liminar pedida pelo legista Fortunato Badan Palhares contra a CPI do Narcotráfico e elogiou o trabalho da comissão.
Badan havia solicitado, em habeas corpus que interpôs na semana passada no STF, proteção contra o suposto risco de decretação irregular de sua prisão pela CPI, antes ou durante o depoimento que deverá prestar.
Relator da ação, Jobim pediu informações ao presidente da CPI, deputado Magno Malta (PTB-ES), e as examinou antes de decidir. No despacho de nove páginas, rejeitou todos os argumentos do legista.
"As informações (prestadas por Malta) demonstram que a CPI está, no caso e em princípio, se conduzindo de acordo com as regras legais pertinentes e a jurisprudência do tribunal", diz o texto.
Essa afirmação contrasta com o procedimento do STF perante a CPI dos Bancos, que teve seus poderes limitados por 11 liminares em razão de atropelos como a ordem de prisão do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes e de decisões consideradas abusivas, como o bloqueio de bens dos investigados.
O Supremo não admite que as CPIs dêem ordem de prisão por conta própria. Recentemente, também estabeleceu que elas não podem bloquear bens e só podem decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico se forem apresentados os fundamentos.
Badan acusou a CPI do Narcotráfico de convocá-lo com a intenção de ordenar a sua prisão diante da imprensa e citou como exemplos um delegado de polícia e um advogado presos na semana passada quando depunham à comissão, em Campinas.
Magno Malta disse que as prisões ocorreram por ordem judicial e anexou os mandados expedidos pelo juiz. "O presidente da CPI demonstrou que as prisões, fonte do "temor" do paciente (Badan), foram decretadas por autoridade judiciária", disse Jobim.
No despacho, o ministro lembrou que o Supremo assegura a réu ou indiciado o direito de ficar calado, durante depoimento, para não prestar informações que possam incriminá-lo.

Depoimento
A CPI do Narcotráfico marcou para amanhã o depoimento de Badan Palhares, às 10h.
Os deputados receberam uma carta do legista em que ele se coloca à disposição para prestar depoimento e pede apenas prazo para "deslocamento" de Campinas para Brasília. Por isso, o depoimento, que estava previsto para hoje, foi adiado para amanhã.
Na carta enviada à comissão, Badan diz que não está mais sob cuidados médicos. Magno Malta havia dito -antes do recebimento da carta- que, caso Badan se recusasse a depor novamente alegando problemas médicos, a CPI pediria que ele fosse submetido a uma junta médica.