SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo entrou com recursos ontem à tarde no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região contra duas das três liminares que autorizaram o funcionamento de casas de bingo em Santa Catarina, pedindo que elas sejam cassadas.
Os recursos foram elaborados pela AGU (Advocacia Geral da União). O órgão, que representa o governo judicialmente, também prepara a contestação da terceira liminar. A expectativa é que a decisão do TRF nos dois primeiros processos saia hoje.
Nas três ações, os bingos dizem que estão autorizados a funcionar por uma lei estadual e contestam a validade da medida provisória editada na última sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibindo a exploração dessa atividade no país. Já o governo diz que os Estados não podem legislar sobre a questão. "As liminares afrontam a competência federal em matéria de sorteios e jogos de azar", disse em Salvador o ministro Álvaro Augusto Ribeiro da Costa (Advocacia Geral a União).
Paralelamente ao esforço para cassar as liminares, a AGU está convencida de que precisará derrubar, uma a uma, as decisões judiciais que autorizam a exploração do bingo que foram tomadas antes da edição da MP. Parte dos 1.100 estabelecimentos filiados à Abrabin (Associação Brasileira dos Bingos) funciona graças a alguma decisão judicial anterior.
Nesses casos, os advogados da União precisarão pedir ao juiz de cada processo que reexamine a sua liminar levando em conta o surgimento da MP. O governo argumentará que a MP é um "fato superveniente" à decisão e que a medida alterou o cenário jurídico, o que justificaria a sua cassação.
Entre os filiados à Abrabin, há também estabelecimentos que estão abertos em razão de decretos ou leis estaduais. Nesse caso, o governo aguarda que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue rapidamente as ações diretas de inconstitucionalidade contra dez Estados e o Distrito Federal.
Os ministros do STF deverão decidir na próxima quarta-feira o primeiro caso, relativo ao Distrito Federal. Ele entrou em pauta há duas semanas e o relator, Carlos Velloso, votou pela suspensão de leis que permitem a exploração de uma loteria, mas a decisão foi adiada por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto.
Todas essas ações foram movidas pela Procuradoria Geral da República, e a tese é sempre a mesma: a Constituição estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". O julgamento da ação do DF servirá de referência para a decisão relativa a dez Estados: Piauí, Tocantins, Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. A Folha apurou que a tendência do STF é derrubar todas as leis e os decretos estaduais.


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