da Sucursal de Brasília

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou ontem projeto que obriga o governo a manter a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no ano que vem ou encontrar outra forma de financiamento para os gastos com saúde.
O projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), votado ontem na comissão, determina que em 98 seja aplicado em saúde, no mínimo, o mesmo volume de recursos autorizados para este ano.
Em 97, os gastos na área de saúde estão estimados em R$ 20 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões deverão vir da CPMF, segundo previsão da equipe econômica.
Com a manutenção do mesmo volume em 98, o governo deverá encontrar uma forma para substituir os cerca de R$ 5,6 bilhões que deixarão de ser arrecadados com o fim da CPMF -que, a princípio, só será cobrada neste ano.
O governo poderá prorrogar a CPMF por um ano ou encontrar nova forma de financiamento.
Existe ainda a alternativa de o presidente Fernando Henrique Cardoso vetar o artigo que mantém para o ano que vem o mesmo volume de gasto em saúde de 97.
Ontem, o representante do governo na comissão, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), fechou acordo com lideranças partidárias para que a LDO seja aprovada hoje. A LDO fixa parâmetros da lei orçamentária.
O governo se comprometeu a não tentar derrubar o artigo em plenário e os partidos de oposição se dispuseram a votar favoravelmente ao projeto substitutivo elaborado pelo relator da LDO, deputado Sarney Filho (PFL-MA).
A LDO também obriga que o governo apresente de forma clara os custos do Proer e o dinheiro repassado a Estados e municípios por meio de bancos federais e agências de fomento. Além disso, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios só poderão ser usadas para esse fim.



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