ABNOR GONDIM
da Sucursal de Brasília


Se for aprovado pelo Congresso, o projeto que federaliza os crimes contra os direitos humanos irá transferir para a Justiça Federal o julgamento de 147 PMs envolvidos no massacre de 19 sem-terra em Eldorado do Carajás (PA).
A avaliação é do secretário de Estado de Direitos Humanos, José Gregori. Segundo ele, a aprovação do projeto poderá atingir até os três oficiais da Polícia Militar já absolvidos, desde que o julgamento deles seja anulado.
"Diante da reação da opinião pública, espero que os deputados e senadores se convençam da necessidade de aprovar logo essa emenda num prazo, digamos, de 30 dias. Aí o julgamento de Carajás será transferido para a Justiça Federal", disse Gregori.
Amanhã, o secretário de Direitos Humanos e o ministro Raul Jungmann (Política Fundiária) irão pedir ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), a criação imediata de uma comissão especial para apreciar a proposta de emenda constitucional.
A investida do governo para apressar a tramitação do projeto será feita no mesmo dia em que acontece em Brasília a "Marcha dos 100 Mil", protesto organizado pela oposição e por movimentos como o MST.
De acordo com o secretário de Direitos Humanos, a aprovação da emenda não significa a criação de lei com efeito retroativo para prejudicar os réus, o que iria ferir dispositivos em vigor.
Na sua avaliação, a proposta não amplia penas porque trata apenas de matéria processual, como ocorreu com o mesmo caso em 1996, alguns meses após o massacre de Carajás.
Na época, o Congresso aprovou emenda que transferiu da Justiça Militar para a Justiça Civil estadual o julgamento de crimes praticados por PMs contra civis.
Se o pedido de anulação do julgamento dos três oficiais for anulado, o secretário acredita que o caso passaria a ser apreciado por um juiz federal e não mais por um novo júri popular.
A possível transferência do caso para a Justiça Federal foi desaprovada pelo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reginaldo de Castro. "A princípio, eu entendo que a proposta é inconstitucional", disse.
Castro afirmou que o fato de o processo ter saído da Justiça Militar não pode ser usado para justificar uma nova transferência.
Há três anos e três meses, o governo enviou ao Congresso projeto que transfere o julgamento de crimes praticados contra os direitos humanos para a Justiça Federal. O projeto ainda não foi votado.


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