DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo conseguiu cassar ontem, no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, uma liminar que liberava o funcionamento de dez estabelecimentos em Santa Catarina. A decisão, do desembargador federal Luiz Carlos Castro Lugon, é a segunda em dois dias.
Na ação, as casas de bingo contestaram a validade da medida provisória editada na última sexta e disseram que estão autorizadas por uma lei estadual a exercer a atividade, enquanto a AGU (Advocacia Geral da União) argumentou que só a União pode tratar desse tema.
No Supremo Tribunal Federal, o empresário Napoleão Tavares da Câmara, de São Bernardo do Campo, entrou com mandado de segurança dizendo ter o direito de permanecer na atividade.
O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, disse estar confiante de que o plenário do STF suspenderá a vigência de leis e decretos estaduais que autorizam os bingos. Costa conversou ontem com o ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) sobre a estratégia do governo para conter a guerra de liminares. Ele disse que havia detectado a existência de 17 liminares em Santa Catarina, cinco no Espírito Santo e um em São Paulo. (SF)

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