RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
FERNANDA KRAKOVICS
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BRASÍLIA

O governo cedeu à pressão do Judiciário e vai abrir mão do ponto da reforma da Previdência que estabelece subtetos salariais para o funcionalismo dos Estados e municípios limitados aos vencimentos dos governadores ou prefeitos. Pelo entendimento predominante ontem, o trecho que trata do tema será declarado inconstitucional na apresentação, hoje, do parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados sobre a reforma.
Apesar de o relator do parecer, deputado Maurício Rands (PT-PE), não ter adiantado os pontos do seu texto -que vai à votação na semana que vem-, a Folha apurou que governo e relator já tinham acordado que a proposta de subteto apresentada, atacada por integrantes do Judiciário e por um grande número dos 57 componentes da CCJ, será derrubada por meio de uma emenda saneadora apresentada por Rands. Foi a primeira concessão importante do governo desde que as reformas chegaram ao Congresso.
O argumento será o de que a fixação de subteto salarial do funcionalismo nos Estados vinculado ao salário pago aos mandatários do Executivo fere o princípio constitucional da separação entre os Poderes. Mesmo argumento é defendido pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello.
"E se o governador resolve, numa opção simplesmente política, fazer voto de pobreza? O que preocupa é esse atrelamento", afirmou, na ocasião, o ministro.
Caso a proposta de subteto da reforma passasse, juízes e desembargadores estaduais que ganham mais do que os governadores sairiam prejudicados.
O problema é que, ao agradar o Judiciário, o governo corre o risco de se indispor com os governadores, principais avalistas das propostas de reforma do governo enviadas no dia 30 ao Congresso. O subteto, como proposto, tenderia a diminuir o gasto dos Estados com os altos salários.
A proposta alternativa à que será declarada inconstitucional ainda era discutida ontem. Uma das opções era definir como subteto um percentual (discutia-se 75%) do atual salário dos ministros do STF, que é de R$ 17.170.
A cobrança de contribuição dos servidores inativos deve ser considerada constitucional. Uma outra questão polêmica é a inclusão dos militares no teto de R$ 2.400 proposto pelo governo para a aposentadoria tanto do setor privado quanto do funcionalismo. O governo deve promover a retirada dos militares desse teto, mas isso só deve ocorrer durante análise da proposta na comissão especial da Câmara, próximo passo da proposta após sua aprovação na CCJ.

Reforma tributária
Na quinta-feira, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou o parecer da reforma tributária, que começa a ser votado hoje na CCJ. A previsão do presidente da comissão, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), é a de que o texto seja aprovado até a quinta. As votações que se iniciam hoje são consideradas ponto de honra pelo governo, que já promoveu a substituição de integrantes da base aliada que manifestaram intenção de votar contra as propostas.


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