DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os reajustes dos planos de saúde estão causando polêmica. Em agosto de 2003, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os contratos de plano de saúde fechados anteriormente à lei 9.656/98, que regulamenta o setor, seriam "atos jurídicos perfeitos". Isso significa que o que foi estabelecido nesses contratos, como os índices de reajustes, é válido e não precisa passar pelo crivo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Com a decisão, a agência somente pode regrar os reajustes dos planos feitos depois de 2/ 1/99, data em que a lei entrou em vigor. Mas a regra não é válida só para esses contratos.
Além deles, devem seguir os reajustes da ANS as operadoras de planos que não possuem índices preestabelecidos e aquelas cujos índices em contrato não existem mais (como o BTN, Bônus do Tesouro Nacional). Para este ano, a ANS fixou o reajuste em 11,75%, que será aplicado em mensalidades pagas a partir de agosto.
O consumidor deve prestar atenção ao aumento para verificar se está maior que essa quantia. Em caso positivo, deve consultar a agência (pelo 0800-7019656) que irá informá-lo sobre a legalidade do reajuste.


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