FERNANDO GODINHO
da Sucursal de Brasília

ELIANE CANTANHÊDE
Diretora da Sucursal de Brasília

A cobrança de multas à Embratel está dividindo o governo. A Receita Federal não abre mão da cobrança, mas avaliações técnicas do Ministério das Comunicações apontam que a norte-americana MCI, atual controladora, poderia ganhar eventual disputa jurídica.
Enquanto a Receita bate pé no valor da multa e do imposto devido, o ministério avalia informalmente que o débito da empresa pode ser reduzido a cerca de R$ 800 milhões -quase a metade da estimativa atual de R$ 1,3 bilhão.
Na opinião da Receita, segundo a Folha apurou, há duas questões envolvidas: uma é a tributária, na qual não haveria dúvida; outra é qual controladora terá de pagar a multa -se a atual (MCI) ou a anterior (a União).
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União não estaria analisando a parte tributária, mas apenas a da responsabilidade pela dívida.
Ministério e Receita concordam num ponto: o de que a MCI esteve devidamente informada da pendência fiscal e da possibilidade de multa desde antes da privatização, ocorrida no ano passado.
Havia no "data-room" (serviço oficial de informações aos interessados na privatização) da Embratel informação sobre o problema. "É evidente que havia", afirmou Pimenta da Veiga (Comunicações). "Ninguém pode alegar ignorância quanto ao débito." Anteontem, ele disse não saber se o "data-room" trazia a informação.
A MCI se recusa a pagar a multa aplicada em março deste ano na Embratel pelo não-recolhimento de Imposto de Renda referente ao lucro obtido com o aluguel de suas redes às operadoras estrangeiras. A multa e o imposto devido também se referem às remessas ao exterior feitas para pagar o uso de redes telefônicas nos países que recebem as ligações feitas no Brasil.

Avaliação no ministério
O corpo técnico do Ministério das Comunicações avalia que a Receita terá que diminuir o valor da multa porque cometeu incorreções. A Receita recusa a idéia. O secretário da Receita, Everardo Maciel, discutia o assunto ontem, no início da noite, com o ministro Pedro Malan (Fazenda).
A avaliação do ministério sobre a vitória da MCI em uma eventual disputa jurídica com a Receita tem como base os pareceres de escritórios de advocacia contratados para assessorar a privatização da Telebrás.
A Embratel deixou de recolher o IR sobre os lucros com ligações de outros países e sobre remessas ao exterior entre janeiro de 1996 e julho de 1998.
Após ser privatizada, em julho de 1998, a empresa retomou os pagamentos sobre remessas. Mas a multa da Receita teria sido calculada como se nenhum pagamento tivesse sido realizado em todo o ano passado.
Outra redução terá que ser feita, segundo o ministério, porque o Brasil participa do chamado Tratado de Melbourne. Assinado em 1988, o documento estabelece que as chamadas internacionais são tributadas só no país de origem.
Para a Receita, porém, esse tratado só tem valor depois de ratificado pelo Congresso, o que só ocorreu em outubro de 1998 -três meses depois, portanto, da privatização da Embratel.
Na tréplica, o ministério acusa a Receita de ter desconsiderado os efeitos do tratado e calculado a multa referente aos lucros obtidos mesmo após outubro do ano passado com ligações feitas em outros países e destinadas ao Brasil.
A Folha teve acesso às consultas feitas pela própria MCI ao "data-room" da Embratel.
A operadora fez perguntas sobre o fato de a Embratel não estar recolhendo o IR sobre remessas ao exterior, questionou a origem de débitos apresentados nos balanços e pediu detalhes sobre a discordância com a Receita.
Além disso, ela teve acesso a questionamentos semelhantes feitos pela Sprint e pela Stet (que participaram do leilão) sobre os mesmos assuntos. Há, inclusive, uma troca de correspondência entre a Embratel e sua antiga controladora, a Telebrás, discutindo o que fazer com a multa.
A Embratel sugeriu o parcelamento do débito, então de R$ 250 milhões, em 60 meses. Na resposta, o então presidente da Telebrás, Dílio Sérgio Penedo, descarta o pagamento e o parcelamento.


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