DENISE MADUEÑO
da Sucursal de Brasília

O governo decidiu modificar a proposta de emenda constitucional que estabelece o subteto dos servidores públicos dos Estados e municípios. A alteração foi sugerida pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que encaminhou a nova versão da medida ontem mesmo à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
"Estamos retirando a inconstitucionalidade da emenda", afirmou o presidente da Câmara. O relator da emenda, Darci Coelho (PFL-TO), nomeado ontem, disse que deverá acatar o projeto apresentado por Temer.
Temer retirou do projeto o trecho que atribuía ao Executivo a iniciativa de propor a lei que vai limitar os salários dos servidores.
Segundo ele, o projeto original é inconstitucional, porque fere a autonomia do Legislativo e do Judiciário ao atribuir ao Executivo a prerrogativa de definir o subteto para esses Poderes.
A nova redação, no entanto, não permite que o Legislativo e o Judiciário fixem subtetos com valores acima do que for definido para o Executivo.
A Constituição estabelece (inciso 12 do artigo 37) que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
Temer retirou também da proposta do governo a possibilidade de a União estabelecer subteto. Ele argumentou que o governo federal estabelecerá o teto salarial, de acordo com o definido na reforma administrativa. O teto, maior salário pago no serviço público, deverá ser fixado por iniciativa conjunta dos três Poderes.
Com base nesse teto, os salários do Executivo federal e do Legislativo serão definidos por lei de iniciativa de cada Poder.
As modificações feitas por Temer foram adotadas em comum acordo com o governo.
A redação do projeto do governo foi elaborada na reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com os governadores na sexta-feira passada. Governadores defenderam a iniciativa do Executivo para estabelecer o subteto para os três Poderes.
Na mesma reunião, foi argumentado que a proposta não seria aprovada no Congresso com aquela redação. O texto foi submetido à votação durante a reunião e aprovado.

Emenda dos inativos
A emenda que estabelece a contribuição previdenciária dos servidores inativos não deverá ser alterada na CCJ, etapa preliminar de tramitação. O relator, Inaldo Leitão (PSDB-PB), considera o projeto constitucional.
Leitão também deverá entregar seu parecer hoje à comissão. Os relatores foram indicados ontem pelo presidente da CCJ, José Carlos Aleluia (PFL-BA), que quer votar as emendas na próxima quarta-feira.
"Direito adquirido tem existência abstrata. Não prevê casos concretos. Existe em tese", disse Leitão, sobre a polêmica envolvendo a contribuição dos inativos.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Velloso, afirmou, pela terceira vez, que o Congresso deve respeitar as cláusulas pétreas da Constituição, em referência à possibilidade de a proposta de emenda da contribuição dos inativos ferir direitos adquiridos.
"O Congresso pode emendar a Constituição. O que não pode é atentar contra as garantias fundamentais, que são parte das cláusulas pétreas. Não estou dizendo que essa emenda fere (as garantias). Há juristas que acham que sim. Outros acham que não."
Essa avaliação provocou anteontem um conflito entre o Palácio do Planalto e o STF, após a reação do secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira.
Ontem, Velloso disse que o mal-estar já havia sido superado, mas afirmou que, às 16h30 de anteontem, telefonou para FHC para se queixar de Aloysio.
"Ele (Aloysio) foi apressado, mas, depois, me telefonou, e fumamos o cachimbo da paz."
Ontem à tarde, durante a posse de dois novos ministros do STJ, os dois conversaram descontraidamente. Na saída, Aloysio disse que somente o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, comentará a partir de agora a questão da contribuição previdenciária dos servidores inativos.


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