"1 - Considerando que na votação da Medida Provisória que definiu o novo valor do salário mínimo tanto a bancada petista da Câmara quanto a bancada do Senado, junto com a Executiva Nacional do PT, fecharam questão, em decisões democráticas, após intensos debates, em apoio à proposta enviada pelo governo ao Congresso;
2 - Considerando que nove deputados e três senadores votaram contra a orientação das bancadas e do partido, infringindo a disciplina de voto e a unidade partidária, definidas estatutariamente;
3 - Considerando que a quebra da disciplina de voto e da unidade partidária implicam sanções previstas nos estatutos, a Executiva Nacional do PT resolve:
a) Julgar que a infração disciplinar cometida pelos parlamentares se constitui em conduta reprovável; que a natureza da divergência é essencialmente política. E não de caráter ético;
b) Propor aos nove deputados e aos três senadores a abertura de um processo de discussão visando repactuar sua relação com o PT e com as respectivas bancadas.
c) Enquanto essa discussão não se conclui, determinar que esses nove deputados e três senadores que votaram contrariamente à orientação partidária e de suas respectivas bancadas não devem ser indicados para qualquer nova função de representação de bancada e do partido;
d) Assim, a análise da infração disciplinar e a suspensão de novas representações das bancadas e do partido dos referidos parlamentares serão avaliadas após a definição desse novo pacto de relacionamento político."


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