da Sucursal de Brasília

O Congresso votará hoje as 18 medidas provisórias que vêm emperrando a promulgação da reforma administrativa. As mais polêmicas dizem respeito à extinção de cargos, reestruturação da Eletrobrás e criação de um plano de carreira para funcionários do Banco Central.
Elas já estão em vigência, mas precisam ser transformadas em lei para que o texto final da reforma administrativa possa ser promulgado.
De acordo com uma emenda constitucional aprovada no ano passado, nenhuma matéria constitucional que sofreu emenda pode ser regulamentada por meio de medida provisória. Por essa razão, o texto da reforma administrativa não pôde ser promulgado até hoje, porque, a partir do momento de sua promulgação, todas as medidas provisórias relacionadas a ele deixam de valer. A saída é transformar essas medidas em leis.
O Congresso tem adiado a votação que transforma as medidas provisórias em leis porque há divergências não somente entre a oposição e o governo, mas também dentro do bloco governista.
A votação precisa da aprovação da maioria simples dos 513 deputados federais e dos 81 senadores.
A sessão para colocar um ponto final na reforma administrativa havia sido marcada para a semana passada, mas foi adiada.



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