São Paulo, quinta-feira, 31 de maio de 2007

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice ENTENDA O CASO A SÚMULA O que é: é a síntese do entendimento de um tribunal sobre determinado tema Como é criada: quando juízes têm posição consolidada sobre o tema. Para aprová-la, é preciso de dois terços dos votos do tribunal EFEITO VINCULANTE O que é: foi instituído pela reforma do Judiciário, de 2004, sendo exclusivo do STF O que ocorre: todas as instâncias e os órgãos públicos ficam obrigados a reproduzir o entendimento do STF Penalidade: se não o fizerem, suas decisões podem ser derrubadas com recursos AS TRÊS SÚMULAS VINCULANTES 1 reconhece validade de acordos sobre correção de FGTS entre governo e trabalhadores 2 diz que é inconstitucional a lei estadual que disciplina bingos, loterias e jogos de azar 3 diz que o TCU deve assegurar direito de ampla defesa em processos administrativos ARGUMENTOS O STF diz que o efeito diminui o volume de recursos Juízes de instâncias inferiores dizem que terão menor liberdade para tomar decisões Texto Anterior: Só União pode legislar sobre bingo no país, diz Supremo Próximo Texto: Súmula não vai mudar nada, afirma Abrabin Índice

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.