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Relator quer estadualizar proteção às florestas
Parecer sobre Código Florestal será entregue hoje a comissão da Câmara
Ambientalistas temem
que Estados produzam
leis mais frouxas, como
a que diminuiu áreas
de preservação em SC
NANCY DUTRA
DE BRASÍLIA
O deputado Aldo Rebelo
(PC do B-SP) irá propor hoje,
em seu relatório que será
apresentado na comissão especial da Câmara sobre o Código Florestal, que os Estados tenham autonomia para
regulamentar os limites mínimos de reserva legal e
áreas de proteção permanente, as chamadas APPs.
Hoje essa ação cabe apenas ao governo federal. O parecer defenderá que os Estados tenham cinco anos para
elaborar um zoneamento
econômico e ecológico que
estabeleça de que forma serão mantidos os percentuais
de preservação.
As reservas legais são
áreas de floresta dentro de
uma propriedade rural que
devem ser mantidas sem corte raso. A lei atual admite a
exploração de madeira e outros produtos nelas.
As APPs são as encostas e
as margens de rios e os topos
de morros, e são intocáveis.
A reserva varia de acordo
com o bioma (80% na Amazônia, 35% no cerrado e 20%
na mata atlântica, na caatinga, no pampa e no Pantanal).
Durante a moratória de
cinco anos, devem ser proibidas novas ocupações. Os programas de zoneamento estaduais terão de ser submetidos ao governo federal.
A transferência de poder
aos Estados preocupa os ambientalistas. Para o pesquisador do Ipam (Instituto de
Pesquisa Ambiental da Amazônia), André Lima, ela pode
provocar uma disputa para
atrair mais produtores.
ONGs e cientistas também
temem que os Estados sejam
mais permissivos que o governo federal. Santa Catarina, por exemplo, editou no
ano passado um código estadual reduzindo as APPs,
questionado no STF.
Para contrapor o relatório,
um grupo de ONGs encaminhou ontem ao Ministério do
Meio Ambiente uma carta para que o órgão se manifeste
sobre a eficiência das ações
ambientais estaduais.
RESERVA LEGAL
Há outros pontos polêmicos no parecer, entre eles a
dispensa para pequenos proprietários de manutenção da
reserva legal. Segundo os ruralistas, a obrigação inviabiliza a produção agrícola em
algumas regiões do país.
Segundo Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, a
dispensa já está prevista na
lei da agricultura familiar.
Teme-se que grandes proprietários comprem várias
pequenas terras para ficarem
isentos da necessidade.
Paulo Barreto, pesquisador do Imazon (Instituto do
Homem e do Meio Ambiente
da Amazônia), diz que a função biológica não está relacionada ao tamanho da área.
"Em vez de ser liberado, o
produtor deveria receber incentivos para que preserve."
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