DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça enviou ontem para a Casa Civil proposta de decreto para regulamentação do Estatuto do Desarmamento, disse o ministro Márcio Thomaz Bastos.
De acordo com Bastos, o ministério ainda está resolvendo uma questão orçamentária para garantir R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações para quem quiser entregar armas ao governo. O decreto vai estabelecer um valor a ser pago por arma entregue ao poder público, mas o ministro não quis informar de quanto será.
Segundo ele, o estatuto é uma arma eficaz na luta contra o crime no país, mas não será aplicado integralmente de imediato. "A aplicação será gradual."
Os dados do Ministério da Justiça apontam que atualmente existem 5,5 milhões de armas no país. Informações de setores não-governamentais apontam, no entanto, para a existência de 20 milhões de armas.
O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em janeiro deste ano e a regulamentação deveria estar pronta desde a semana passada. A expectativa do governo é que a nova lei reduza a circulação de armas no país e, com isso, diminua a violência.
A lei eleva de 21 para 25 anos a idade mínima para a aquisição de arma de fogo, além de proibir, em todo o território nacional, o porte de arma. Apenas em casos excepcionais um civil poderá obtê-lo, como, por exemplo, a existência de ameaça à sua integridade física. Nesses casos, a concessão do porte será atribuição exclusiva da Polícia Federal.
O ponto da regulamentação mais aguardado é a definição dos valores de indenização para quem quiser entregar armas hoje na ilegalidade. O governo chegou a discutir uma tabela de R$ 100 a R$ 400, de acordo com o calibre da arma, mas não confirmou ontem as cifras.
Para Bastos, a estratégia de pagar indenização aos donos de arma pode resultar em uma operação rápida e eficiente no desarmamento da população. As armas devolvidas serão destruídas pelo Exército.
O dinheiro sairá de uma dotação específica da Polícia Federal. O Ministério do Planejamento negou os R$ 20 milhões propostos por Bastos, acenando com a metade disso.

Alterações
A regulamentação do Estatuto do Desarmamento sofreu diversas modificações durante sua estada no Ministério da Justiça. Primeiro foi criado um grupo de trabalho em conjunto com a pasta da Defesa, realizaram-se audiências públicas e 454 sugestões foram recebidas.
A primeira "versão final" do texto ficou pronta em 20 de maio. De lá para cá, a equipe de Bastos fez modificações até anteontem.
Mesmo assim, o ministério se nega a fornecer detalhes sobre taxação de armas importadas ou o valor de indenização para quem decidir entregar um revólver hoje ilegalmente mantido em casa. Segundo a pasta, o projeto de regulamentação ainda pode passar por novas mudanças na Casa Civil ou na Presidência.


Texto Anterior: Segurança: Faculdade terá de indenizar aluna baleada
Próximo Texto: Saúde: Idosos têm alta taxa de morte por acidente
Índice