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O QUE DIZ A LEI
Artigo 6º, parágrafo 1º, da
lei 9.424/96, que criou o
fundão há dois anos - "O
valor mínimo anual por
aluno, ressalvado o disposto no parágrafo 4º (que prevê valor de R$ 300 por aluno no primeiro ano de existência do fundão), será fixado por ato do presidente
da República e nunca será
inferior à razão entre a previsão da receita total para o
fundo e a matrícula total do
ensino fundamental no ano
anterior, acrescida do total
estimado de novas matrículas, observado o disposto
no artigo 2º, parágrafo 1º,
incisos 1 e 2".
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