WILLIAM FRANÇA
AUGUSTO GAZIR
da Sucursal de Brasília

O governo enviou ontem ao Congresso projeto que proíbe a venda de armas de fogo no país. A novidade foi a inclusão da proibição também da venda de munição. Será pedida urgência na aprovação.
Ao defender o projeto, o presidente Fernando Henrique Cardoso disse que há um quadro "de medo" na sociedade e que é necessário um amplo debate no país para que haja o convencimento da importância da medida. FHC admitiu que o atual quadro social, com o aumento do desemprego, contribuiu para a violência.
"Esse projeto não resolverá definitivamente o problema da criminalidade, mas é um passo decisivo na redução dos índices que todos nós defendemos", disse o ministro da Justiça, Renan Calheiros.
Pela proposta, passa a ser crime passível de reclusão de um a dois anos, além de multa, "possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo".
O projeto de lei revoga ainda os artigos que autorizavam o porte de armas de fogo para civis, exceto para autoridades ressalvadas em lei específica. Só poderão adquirir armas as Forças Armadas, os órgãos de segurança pública, as guardas municipais e a futura Agência Brasileira de Inteligência.
As empresas de segurança privada também poderão adquirir armas, que serão controladas pelas Forças Armadas e deverão ter uma marca indelével para serem distintas das não registradas. Não foram previstas exceções para competidores e colecionadores de armas.
Na prática, se aprovada a lei, quem for pego com arma de fogo, ainda que ela tenha sido comprada legalmente, mesmo sendo hoje detentor de porte de arma, será preso sem direito à fiança arbitrada por delegado.
Se a arma ilegal for flagrada com um servidor público (por exemplo, um policial), ele terá a pena aumentada da metade. O mesmo vale para os reincidentes.
O projeto prevê o prazo de um ano para que as armas de fogo de propriedade de particulares e a respectiva munição sejam recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil dos Estados.
Deverá ser feita indenização pela expropriação (retirar de alguém algum bem em cumprimento de legislação vigente) das armas que, na ocasião da publicação da lei, forem consideradas regularizadas.
O governo estima pagar R$ 150 por arma. Os que possuírem armas irregulares e decidirem entregá-las ficarão isentos das penas previstas na lei 9.437, que definiu os crimes do uso ilegal de armas.


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