da Sucursal de Brasília

Milhares de estrangeiros que vivem clandestinamente no Brasil já têm assegurado o direito de requerer a regularização de sua situação no país. A lei que estabelece essa garantia foi publicada ontem no "Diário Oficial" da União.
O governo ainda precisa definir normas para divulgar a forma de obtenção dos registros provisórios, além dos requisitos e das consequências.
A lei beneficia as pessoas que ingressaram no país até o dia 29 último, data em que o presidente Fernando Henrique Cardoso a sancionou.
Em reportagem publicada no dia 19 de junho, a Folha antecipou essa decisão do governo, quando o Ministério da Justiça encaminhou à Presidência da República um parecer favorável à aprovação lei de anistia, que já tinha sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Todo estrangeiro pode agora regularizar sua situação sem correr o risco de deportação ou de pagamento de multas. Com a situação regular, os estrangeiros poderão, por exemplo, ingressar no mercado de trabalho, ter conta bancária e matricular filhos em escolas.
Não há levantamento oficial sobre o número de pessoas que vivem clandestinamente no país. Estimativa extra-oficial do Ministério da Justiça é em torno de 30 mil pessoas. O relator do projeto de lei, deputado José de Abreu (PSDB-SP), estima em 300 mil.

Meta
A legalização da situação dos estrangeiros é uma das metas de curto prazo previstas no Programa Nacional dos Direitos Humanos, criado pelo governo em 1996. Na época, o governo queria "desenvolver programa e campanha visando a regularização da situação dos estrangeiros atualmente no país".
A decisão do governo tem o apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, entidade ligada à ONU.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, já manifestou interesse em acompanhar o processo de regularização dos estrangeiros.

Demora
A decretação da anistia (projeto de lei 1.289, de 1991) tramitou durante sete anos no Congresso. O Senado chegou a modificar o texto para restringir a legalização dos clandestinos, mas a Câmara dos Deputados resgatou o projeto feito inicialmente.
O texto seguiu para o Palácio do Planalto no último dia 10. Em seguida, o Ministério da Justiça opinou favoravelmente à sanção pelo presidente. O governo brasileiro também anistiou estrangeiros em 1969, 1981 e 1988.




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