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Estrangeiros ilegais podem se regularizar
da Sucursal de Brasília
Milhares de estrangeiros que vivem clandestinamente no Brasil já
têm assegurado o direito de requerer a regularização de sua situação
no país. A lei que estabelece essa
garantia foi publicada ontem no
"Diário Oficial" da União.
O governo ainda precisa definir
normas para divulgar a forma de
obtenção dos registros provisórios, além dos requisitos e das
consequências.
A lei beneficia as pessoas que ingressaram no país até o dia 29 último, data em que o presidente Fernando Henrique Cardoso a sancionou.
Em reportagem publicada no dia
19 de junho, a Folha antecipou essa decisão do governo, quando o
Ministério da Justiça encaminhou
à Presidência da República um parecer favorável à aprovação lei de
anistia, que já tinha sido aprovada
pelo Congresso Nacional.
Todo estrangeiro pode agora regularizar sua situação sem correr
o risco de deportação ou de pagamento de multas. Com a situação
regular, os estrangeiros poderão,
por exemplo, ingressar no mercado de trabalho, ter conta bancária
e matricular filhos em escolas.
Não há levantamento oficial sobre o número de pessoas que vivem clandestinamente no país. Estimativa extra-oficial do Ministério da Justiça é em torno de 30 mil
pessoas. O relator do projeto de
lei, deputado José de Abreu
(PSDB-SP), estima em 300 mil.
Meta
A legalização da situação dos estrangeiros é uma das metas de curto prazo previstas no Programa
Nacional dos Direitos Humanos,
criado pelo governo em 1996. Na
época, o governo queria "desenvolver programa e campanha visando a regularização da situação
dos estrangeiros atualmente no
país".
A decisão do governo tem o
apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), da
OAB (Ordem dos Advogados do
Brasil) e do Alto Comissariado das
Nações Unidas para Refugiados,
entidade ligada à ONU.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro,
já manifestou interesse em acompanhar o processo de regularização dos estrangeiros.
Demora
A decretação da anistia (projeto
de lei 1.289, de 1991) tramitou durante sete anos no Congresso. O
Senado chegou a modificar o texto
para restringir a legalização dos
clandestinos, mas a Câmara dos
Deputados resgatou o projeto feito inicialmente.
O texto seguiu para o Palácio do
Planalto no último dia 10. Em seguida, o Ministério da Justiça opinou favoravelmente à sanção pelo
presidente. O governo brasileiro
também anistiou estrangeiros em
1969, 1981 e 1988.
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