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LEGISLATIVO
Sem o apoio do partido, emenda constitucional não deve ser aprovada este ano
PFL rejeita vincular verba à saúde
RAQUEL ULHÔA
da Sucursal de Brasília
A bancada do PFL no Senado
decidiu ontem, por unanimidade,
votar contra a PEC (proposta de
emenda constitucional) que vincula recursos da União, dos Estados e dos municípios à saúde.
Por causa das dificuldades políticas, praticamente não há mais
chance de a emenda ser aprovada
neste ano, apesar dos apelos do
ministro José Serra (Saúde). Ela
teria de ser aprovada neste ano
para entrar em vigor em 2000.
Aprovada em segundo turno
pela Câmara em 10 de novembro,
a proposta ainda nem começou a
tramitar no Senado. Já havia sido
designado relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça),
mas o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), encaminhou expediente pedindo para reexaminar a emenda.
O que a bancada do PFL fez ontem foi apenas ratificar decisão
tomada no início do ano. Os senadores haviam decidido se posicionar contra qualquer proposta de
vinculação orçamentária, independentemente da área.
Na reunião da bancada, ACM
lembrou que o então deputado
José Serra (PSDB-SP), durante a
elaboração da Constituição de 88,
era contra qualquer vinculação
orçamentária.
O presidente do Senado disse
ontem que as vinculações "atrapalham os governadores dos Estados, que ficam com o orçamento engessado".
A emenda estabelece que os Estados invistam, em 2000, 7% de
seus orçamentos em saúde. Em
2004, esse percentual teria de chegar a 12%.
Já os municípios teriam de investir pelo menos 7% de suas receitas na área no ano que vem e,
em 2004, teriam de estar investindo 15%.
A União ficaria obrigada a destinar à saúde, a partir de 2001, o
mesmo valor gasto no ano 2000,
acrescido da variação do PIB
(Produto Interno Bruto) nominal
(a taxa de crescimento econômico do país no ano, incluindo a inflação do período).
Se a emenda fosse aprovada
neste ano, o governo federal teria
de destinar em 2000 cerca de R$
22,5 bilhões à saúde, 5% a mais do
que foi gasto em 99.
Ontem, o ministro José Serra
disse que iria averiguar a decisão
da PFL, pois ainda não sabia do
fato. "Estou preocupado com a
PEC da saúde", disse Serra.
O PMDB e o PSDB não tomaram posição partidária a respeito
da PEC da saúde.
Para uma emenda ser aprovada,
precisa ter três quintos dos votos
do total dos senadores a favor
(49). Só o PFL tem 21 dos 81 senadores.
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