da Reportagem Local

A votação final para cassar um prefeito é o último passo para concluir o processo de afastamento.
Se os trabalhos da comissão processante não forem concluídos em 90 dias, o processo de afastamento do prefeito é arquivado.
Se ocorrer a renúncia do prefeito durante os trabalhos da comissão processante, há entendimento jurídico que, uma vez iniciado, o processo de afastamento tem que ser concluído mesmo assim.
Foi o que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor de Mello, que teve seus direitos políticos cassados mesmo depois de ter renunciado ao cargo, em 92.
Não tem sido esse o entendimento do presidente da CPI, José Eduardo Martins Cardozo, pelo menos no que toca à possível cassação do vereador Vicente Viscome. Professor de direito, Cardozo tem norteado os trabalhos da comissão do ponto de vista jurídico.
Na semana passada, Viscome afirmou a policiais que planeja renunciar antes de ser cassado. Confrontado com essa possibilidade, Cardozo afirmou que, caso haja renúncia em qualquer momento do processo, não cabe a continuidade dos trabalhos visando a cassação. O vereador passaria a responder a eventuais acusação na Justiça.
Outro entendimento jurídico passível de contestação prevê que o impeachment do prefeito, conforme o motivo, implica perda dos direitos políticos por oito anos.


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