IURI DANTAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As empresas responsáveis pelos radares eletrônicos de trânsito no Brasil não poderão mais ser remuneradas com base na "produtividade" -porcentagem em relação às multas pagas. Resolução aprovada ontem pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) proíbe que novos contratos sejam assinados nesses moldes. O objetivo é tentar conter a chamada "indústria da multa".
Os contratos que estão em vigor terão 30 dias, a partir da publicação da resolução, para atender à determinação, independentemente do prazo de vigência. Se não houver adaptação dos contratos em 30 dias, as multas emitidas não terão mais validade.
O Contran informou que deve publicar na segunda-feira a medida no "Diário Oficial" da União.
Caso um veículo seja multado por equipamentos registrados em contratos que estejam em desacordo com a resolução, o motorista deverá procurar a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração) para pedir a anulação da multa. O motorista também poderá solicitar a entrada do Ministério Público no caso.
Governadores e prefeitos que firmarem novos contratos em que as empresas recebem de acordo com a quantidade de multas aplicadas poderão ser processados por improbidade administrativa.
A resolução também prevê que os radares só poderão ser instalados com base em estudos técnicos que apresentem índices de acidentes no local, características da localidade, velocidade máxima e geometria da via e potencial de risco aos usuários.
Os estudos terão de comprovar a necessidade de fiscalização. Caso contrário, as multas também poderão não ter validade. As empresas terão 180 dias para apresentar os estudos, que devem ser revistos a cada ano.
Para que o motorista tenha certeza de que a multa que recebeu atende às exigências, o Contran tornou obrigatório que os comprovantes tragam foto, velocidade do veículo, data, local, hora e a identificação do equipamento e do agente de trânsito. A presença de uma autoridade de trânsito é obrigatória ao lado de todos os radares móveis.
Segundo apurou a Folha, o prazo de 30 dias para que os contratos atuais sejam revistos foi motivo de resistência por parte do Ministério dos Transportes, membro do Contran, que desejava fixar em 120 dias a tolerância.
Ao final da reunião, os representantes das pastas do Meio Ambiente e dos Transportes se abstiveram de votar.
A diretora do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Rosa Cunha, também pretende regulamentar algumas questões por meio de portarias administrativas. Uma das primeiras será a mudança de procedimento dos Detrans. Hoje, não há como o motorista multado cobrar do Detran a informação sobre a validade ou não do contrato feito com a empresa que registra a multa.

Empresas
Segundo Vitor Agostinho, porta-voz da Abramcet (Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito), "não cabe" ao Contran a atribuição de definir a forma de contratos entre empresas e governo.
A entidade, que possui 19 empresas filiadas operando em todo o país, analisará a possibilidade de ir à Justiça para avaliar a legalidade das decisões do Contran. Agostinho afirmou que, por motivo de reordenação, as empresas terão prejuízo com as mudanças.


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