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Projeto de lei está parado na Câmara
DA AGÊNCIA FOLHA
O projeto de lei da ex-deputada
federal e atual prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), é uma das
inúmeras propostas que visam
garantir direitos fundamentais
aos homossexuais em tramitação
no Congresso Federal.
Apresentado em 1995, o texto
prevê o reconhecimento da união
civil entre pessoas do mesmo sexo, mediante a apresentação de
contratos lavrados em cartório.
O objetivo principal é garantir a
proteção dos direitos à propriedade e o acesso do companheiro ao
patrimônio acumulado durante a
união. Após uma série de modificações, a proposta continua parada na Câmara dos Deputados.
A Frente Parlamentar Pela Livre
Orientação Sexual, formada por
53 parlamentares -49 deputados
e quatro senadores-, em outubro do ano passado, trabalha na
aprovação de projetos de interesse dos homossexuais.
Outras duas propostas estão no
foco das atenções da frente: a legalização das operações de redesignação sexual (mudança de sexo) e
a polêmica emenda constitucional nš 70, que permite a união estável entre casais homossexuais.
Constituição
Para Luiz Mott, do GGB (Grupo
Gay da Bahia), "a discriminação
por orientação sexual contraria a
própria Constituição Federal e
não exclui a possibilidade de formação de células familiares".
"Juristas do Rio Grande do Sul
mesmo defendem que a cláusula
da Constituição que diz que "todos são iguais perante a lei" anula
qualquer restrição de união entre
casais, mesmo que sejam homossexuais", disse o fundador do
GGB.
Para o juiz-corregedor da Justiça do Rio Grande do Sul Clademir
José Ceolin Missaggia, "as relações homossexuais existem e, por
isso, em razão da segurança jurídica, merecem ser disciplinadas".
Ele foi responsável pelo primeiro
parecer favorável ao registro de
documentos de união estável de
homossexuais no Estado.
Missaggia listou, entre as questões ligadas aos direitos dos homossexuais julgadas pelos tribunais do país, a partilha de bens, o
pagamento de pensões, o visto de
permanência para estrangeiros e
o direito da guarda de crianças.
(AC)
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