São Paulo, Sexta-feira, 05 de Novembro de 1999
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Legislação não alcança shoppings

da Reportagem Local



Não existe legislação específica no país que regulamente segurança em locais como shoppings, que são considerados ao mesmo tempo públicos e privados. "Shopping é lugar privado aberto ao público", diz o advogado criminalista Paulo Sergio Leite Fernandes.
Fernandes afirma que o shopping e o cinema podem ser responsabilizados pelo crime caso seja comprovado que houve descaso. "Em lugar aberto ao público é obrigatória uma segurança que dê tranquilidade ao usuário."
"Fica difícil responsabilizar o shopping. Isso só seria possível se ficasse comprovada sua negligência", diz Márcio Cammarozano, advogado administrativista.
Há quatro meses, porém, a Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga donos do Osasco Plaza Shopping a indenizar vítimas de explosão ocorrida em 96.


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