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Legislação não alcança shoppings
da Reportagem Local
Não existe legislação específica
no país que regulamente segurança em locais como shoppings, que
são considerados ao mesmo tempo públicos e privados. "Shopping é lugar privado aberto ao público", diz o advogado criminalista Paulo Sergio Leite Fernandes.
Fernandes afirma que o shopping e o cinema podem ser responsabilizados pelo crime caso
seja comprovado que houve descaso. "Em lugar aberto ao público
é obrigatória uma segurança que
dê tranquilidade ao usuário."
"Fica difícil responsabilizar o
shopping. Isso só seria possível se
ficasse comprovada sua negligência", diz Márcio Cammarozano,
advogado administrativista.
Há quatro meses, porém, a Justiça de São Paulo manteve sentença que obriga donos do Osasco
Plaza Shopping a indenizar vítimas de explosão ocorrida em 96.
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