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Presidente da OAB-SP pede ação do MP
da Reportagem Local
O presidente da seção paulista
da OAB (Ordem dos Advogados
do Brasil), Rubens Approbato
Machado, afirmou ontem que o
poder público também deve apurar uma possível conivência dos
cartórios com o golpe do uso de
selos de autenticação na falsificação de documentos.
"É preciso haver uma rigorosa
apuração policial do caso. O problema com os selos provoca uma
insegurança jurídica e coloca em
questão a confiança da população
nos documentos públicos", disse
o presidente.
As pessoas que usam os selos de
autenticação para dar "veracidade" a uma falsificação podem ser
enquadradas em quatro tipos de
crimes.
O primeiro é a falsificação de
documentos públicos, cuja pena
vai de dois a seis anos de prisão.
Além disso, os envolvidos também podem ser acusados de falsificação de papéis públicos para
recolhimento de receita (alvarás,
guias e recibos). Caso sejam condenadas, as pessoas podem pegar
de dois a oito anos de prisão.
A pena nesse caso é maior porque há um prejuízo financeiro para o poder público.
Os envolvidos na falsificação
também podem ser indiciados
por fraude processual ao usar os
documentos em processos de falência ou em protestos de dívidas.
Neste caso, a pena varia de três
meses a dois anos de prisão.
O advogado criminalista Antonio Fernando Pinheiro Pedro
afirmou ainda que é possível enquadrar os envolvidos por falsificação de selo ou sinal.
"O selo em si não tem importância nenhuma. Ele pode até ser
autêntico, mas para ter validade
precisa de um carimbo e de assinatura falsificados", disse.
Risco
Segundo o advogado criminalista Fernando Castelo Branco,
uma pessoa que é pega com documentação falsificada corre o risco
de responder a processo, mesmo
que saiba e não tenha cometido
nenhuma irregularidade.
"Mas, quando não existe intensão, dificilmente haverá uma condenação. O problema é que a pessoa pode ser indiciada e as coisas
só irão se esclarecer durante o desenrolar do processo", disse Castelo Branco.
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