DO "AGORA"

Uma decisão da Justiça obriga a Prefeitura de São Paulo a abrir vagas em creches para 619 crianças da Penha (zona leste). Não cabe recurso, já que a sentença já transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal.
Se a prefeitura não cumprir a decisão 15 dias após ser notificada, terá de pagar multa. A gestão Gilberto Kassab (DEM) não informou se a cumprirá.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual e, segundo o órgão, foi ajuizada em 2001.
Outras 16 ações civis públicas que exigem direito a creche estão tramitando -no total, elas pedem a abertura de 5.000 vagas.
O déficit de vagas em creches na cidade é de cerca de 80 mil.


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