DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com foco maior no PCC, o relatório final da CPI do Tráfico de Armas vai propor novas leis para a tipificação penal do crime organizado, do terrorismo criminal e da receptação qualificada -este último para enquadrar advogados que aceitem pagamentos feitos com "dinheiro sujo".
O relator da CPI, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), não quis detalhar como serão definidas as organizações criminosas, mas disse que os casos de terrorismo praticados por elas precisam ser distinguidos do rol de crimes políticos. Citou como exemplo de terrorismo o seqüestro da reportagem da TV Globo, no mês passado em SP.
A CPI também vai propor o endurecimento do direito de visitas entre presos e advogados. Em ponto mais polêmico, pretende também criar o crime de receptação qualificada como resposta ao financiamento de advogados pelo crime organizado, conforme relatado pelo chefe do PCC, Marco Camacho, o Marcola. Pimenta usou o exemplo de Ariane dos Anjos, ex-advogada de Marcola, como justificativa. Seu nome consta da contabilidade da facção, mas ela defende que não tem obrigação de perguntar sobre a origem do dinheiro que recebe. A CPI também quer propor que as verbas federais para segurança pública não possam ser contingenciadas e que várias atribuições de fiscalização da indústria de armas passe do Exército para a Polícia Federal.


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