São Paulo, quinta-feira, 09 de março de 2006

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PANORÂMICA

CRIMES HEDIONDOS


União prepara lei para regular benefício
O Ministério da Justiça quer concluir nesta semana um projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso, modificará as regras do cumprimento das penas, inclusive as imputadas por crime hediondo. A idéia é criar faixas diferentes de progressão conforme o crime praticado. Hoje, existe uma faixa única: cumprimento de um sexto da pena para ingressar na progressão. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

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