FABIO SCHIVARTCHE
DA REPORTAGEM LOCAL

Projeto apresentado pela gestão José Serra (PSDB) na Câmara pode levar paulistanos inadimplentes com a prefeitura a entrar nas temidas listas dos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC paulista e a Serasa (Centralização de Serviços Bancários).
Esses cadastros de devedores são utilizados para consulta por milhares de empresas (no momento de liberar crédito para compras) e por bancos (para conceder empréstimos, por exemplo). Ter o nome nessas listas pode dificultar ou mesmo bloquear as transações financeiras.
A proposta, que chegou ao Legislativo em 10 de maio, cria o Cadin, Cadastro Informativo Municipal. O artigo 10 do projeto diz que "o Executivo poderá firmar convênios .... para compartilhamento das informações previstas no artigo 5º da lei" -justamente a identificação do devedor e a data de sua inclusão no cadastro.
O projeto diz que ficarão passíveis de inclusão no Cadin pendências com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas. A prefeitura diz que, se aprovada, a lei ainda precisará ser regulamentada. Mas por obrigações pecuniárias entende-se que podem estar incluídos devedores de impostos, multas e até taxas municipais.
Se aprovado como propôs o tucano, o Cadin dará um prazo de cinco dias, contados da inadimplência, para que o cidadão ou a empresa situada em São Paulo quite seus débitos com a prefeitura -findo o qual o nome será incluído no cadastro.
Quem tiver o nome no Cadin ficará impedido de celebrar convênios ou contratos que envolvam desembolso de dinheiro por parte da prefeitura. E não ganhará incentivos fiscais e financeiros.
O projeto que cria o Cadin está sendo criticado pelo PT, partido da ex-prefeita Marta Suplicy e o principal opositor de Serra no Legislativo. Segundo o líder petista na Câmara, vereador João Antônio, até as concessionárias de serviços públicos concedem prazo maior, de cerca de três meses, aos clientes em atraso com o pagamento das contas de consumo de água, luz e telefone, antes de cortar o fornecimento.
"Querem implantar no serviço público da cidade mecanismos semelhantes aos de empresas privadas que são movidas pela busca do lucro. Mas uma prefeitura é diferente e deve ter outra postura."
Marcel Solimeo, superintendente da Associação Comercial de São Paulo, diz que hoje em dia o SCPC não tem convênios com nenhum órgão governamental -o que está previsto no projeto.
"Nosso departamento jurídico precisaria analisar para ver se esse convênio é viável", diz Solimeo. O SCPC tem 30 mil empresas cadastradas (aptas a fazer consultas em suas listas) só no município de São Paulo.


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