DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria Municipal das Finanças afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que o projeto encaminhado à Câmara trata apenas de uma possibilidade, e não de uma obrigação.
Ressaltou que a lei, se aprovada, terá de ser regulamentada. Somente nessa fase é que serão fixados as formas e os prazos dos possíveis convênios com os serviços de proteção ao crédito.
Na justificativa do projeto enviada à Câmara, o prefeito José Serra informa que hoje em dia nem todos os órgãos da prefeitura conhecem o total de débitos existentes no conjunto da municipalidade, o que impossibilita o controle de convênios e contratos celebrados com quem se encontra com dívidas frente à administração.
Afirma também que pessoas físicas ou jurídicas terão acesso irrestrito para verificar e regularizar pendências que levaram à sua inclusão no novo cadastro municipal. (FS)


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