FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal decidiu que receberão mais recursos os Estados que cumprem a emenda constitucional nš 29, de 2000, que determinou às unidades da Federação um gasto mínimo de 12% da receita própria em saúde.
Segundo a última avaliação, referente a 2003, a maioria das secretarias estaduais ignorou a regra. O Ministério da Saúde cobra aumentos progressivos desde 2000 até que os Estados, a partir de 2004, atingissem os 12%.
A pasta está na reta final de um processo de recomposição dos chamados "tetos financeiros" dos Estados e decidiu que o cumprimento da emenda será um dos critérios para ampliar as verbas. Dos R$ 40 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde, R$ 20,2 bilhões foram repassados às secretarias estaduais em 2004.
A decisão surpreendeu os secretários. "Isso não foi discutido", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Marcus Pestana.
No fim de 2004, o ministro Humberto Costa havia prometido "um prêmio" aos Estados que vinham cumprindo a emenda. No entanto, segundo sua assessoria, decidiu-se que o prêmio deveria ser algo mais estrutural e menos esporádico, daí a opção de utilizar o cumprimento da emenda na avaliação dos tetos financeiros.
Uma resolução de maio de 2003 do Conselho Nacional de Saúde fixou o que são gastos no setor e o percentual que os Estados deveriam cumprir, ano a ano, até chegar aos 12%. É com base nela que o ministério faz suas análises sobre o desempenho dos Estados.
Mas ainda não há lei específica sobre o que são despesas em saúde, o que dificulta uma punição a quem não atinge a marca. O projeto arrasta-se na Câmara dos Deputados desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Em razão disso, os Estados descumpridores criticam as avaliações do ministério. A pasta, porém, considera a emenda auto-aplicável e alega que a resolução é um detalhamento.
Segundo a última avaliação, referente a 2003, 16 Estados descumpriram a emenda (veja quadro), deixando de aplicar R$ 1,6 bilhão -o suficiente para manter por dois anos o combate à Aids.
Relatório da Comissão de Financiamento do conselho mostra que os Estados descumprem a emenda desde 2000. O "prejuízo" acumulado passa de R$ 5 bilhões.
Também a União vinha descumprindo a emenda, avalia a comissão, exceto em 2004. O "prejuízo" acumulado passa de R$ 2 bilhões, relata a análise. O governo diz ter feito um aporte em 2004 que saldou a "dívida" de 2003.
O próprio governo Lula, no entanto, descumpre as regras da emenda 29 no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, avalia o Ministério da Saúde.
A pasta considera ilegal a inclusão de gastos com hospitais militares para o cálculo da emenda. O Conselho Nacional de Saúde vetou o cômputo de despesas com unidades de clientela fechada, como as militares, no cálculo, e estima uma perda de R$ 500 milhões.


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