DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator do Estatuto do Desarmamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Luiz Eduardo Grenhalgh (PT-SP), vai flexibilizar a inafiançabilidade do porte ilegal de armas de fogo, proposta no texto original.
No caso de alguém não ter autorização para portar uma arma mas tiver para a posse, ou seja, para tê-la em casa, o crime preverá o pagamento de fiança.
A mudança é um acordo com o PTB para aprovar o estatuto na comissão.
O parecer do relator será apresentado hoje.

Referendo
O PTB continua contra a realização de um referendo popular em 2005 para proibir a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, mas aceitou fazer um acordo de procedimento.
O partido aprovará esse item na comissão para que ele seja decidido no plenário da Casa. Também há restrições ao projeto em outros partidos, como no PP, no PL, no PMDB e no PFL.
"Se não conversar, perde aqui na Câmara. Na base do governo há divergências, principalmente no que tange ao referendo. A bancada do Rio Grande do Sul é a mais hostil", afirmou Luiz Eduardo Greenhalgh.
O Rio Grande do Sul sedia a Taurus, fábrica de armas e munição que financiou a campanha eleitoral de deputados do Estado.
O Estatuto do Desarmamento foi aprovado no Senado no último mês de julho e modificado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que ampliou a possibilidade de compra e de porte de armas de fogo.
Em seu relatório, Luiz Eduardo Greenhalgh vai retomar o projeto original, com exceção da inafiançabilidade do crime de porte ilegal de armas e da possibilidade do Ministério da Justiça fazer convênios com os Estados para a concessão do porte de armas. Pelo texto original, essa atribuição seria somente federal.
O estatuto voltará ao Senado devido às alterações. De acordo com o relator, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), vai pedir ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que a Casa não modifique o texto que sair da Câmara para agilizar a sua promulgação.
(FERNANDA KRAKOVICS)


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