Projeto de lei define a distância mínima de 500 metros entre dois helipontos e limita o horário de operação das aeronaves

Atualmente, apenas a Anac regulamenta o setor; em SP, vizinhos de helipontos convivem com explosão do número de pontos de pouso

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo planeja proibir a instalação de helipontos a menos de 500 metros de outro ponto de pouso e decolagem de helicópteros e restringir o horário de operação das aeronaves.
As normas estão na minuta do projeto de lei, elaborado pela Secretaria do Planejamento, para disciplinar a atividade em São Paulo, que hoje só é regulamentada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Até maio, dos 210 helipontos paulistanos aprovados pela Anac, somente 38% estavam licenciados pela prefeitura -que atesta que o local atende às normas urbanísticas e não incomoda moradores. Ou seja, do ponto de vista urbanístico, os demais eram clandestinos.
Por falta de legislação específica, a prefeitura se limita a analisar se o heliponto causa impactos na vizinhança, obedece à Lei de Zoneamento e conta com a licença na Anac.

Restrições
Por causa da demanda -São Paulo está entre as primeiras cidades do mundo em quantidade de aparelhos- e da falta de critérios de licenciamento, houve uma explosão no número de pontos de pouso: saltou de 109 pontos em abril de 2001 para 182 em maio de 2004.
A minuta, que foi colocada em consulta pública, impede, além da distância mínima, que haja helipontos a menos de 500 metros dos limites de bairros estritamente residenciais.
A não ser em casos especiais, que serão analisados pela CTLU (Câmara Técnica de Legislação Urbanística), helipontos também ficarão proibidos a menos de 500 metros de estabelecimentos de ensino, hospitais, creches, asilos etc.
A legislação federal sobre a distância mínima permite que dois helipontos estejam próximos, desde que não haja riscos para a navegação aérea.
Com permissão legal, avenidas como Paulista, Juscelino Kubitscheck e Faria Lima têm helipontos em distâncias bem menores do que a proposta pela minuta da prefeitura.
Outra exigência é que, ao requisitar o licenciamento, o proprietário apresente um EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), para avaliar qual o efeito do heliponto no raio de 250 metros do local .
A minuta visa ainda impedir que helicópteros pousem e decolem a qualquer hora, como ocorre hoje. Atualmente, condomínios decidem em que horário eles podem operar.
Os helipontos privados, comuns em edifícios, só poderão operar no máximo das 7h às 22h. Já os heliportos (locais dotados de estrutura mais completa e pátios, por exemplo), estarão liberados das 7h às 23h.

Irregulares
A proposta não deixa claro se os helipontos que não se enquadrariam na lei serão lacrados, mas, segundo o advogado especialista em urbanismo Fernando Pinheiro Pedro, os já aprovados pela Anac têm direito adquirido e não poderão ser fechados. ""Como a prefeitura pretende renovar a licença a cada ano, é preciso saber como vai ficar essa questão", disse. A Secretaria do Planejamento ainda não quis se manifestar.
Para Pinheiro Pedro, porém, a prefeitura, a partir da lei, passará a ter competência para autuar os que ainda não contarem com o aval da Anac.
A criação de um regulamento era uma reivindicação antiga das sociedades de amigos de bairros, diz a diretora técnica do Movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta. ""A legislação é necessária, mas queremos avanços", afirma.
Fernando Campos, da Sociedade Amigos do Brooklin, defende que haja uma convivência amigável entre moradores e usuários das aeronaves.


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