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DER cede estrutura para Artesp
DA REPORTAGEM LOCAL
A Artesp (Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São
Paulo), autarquia criada pelo governador Geraldo Alckmin
(PSDB) em abril de 2002, assinou
um convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para que sua representação
na Justiça seja feita gratuitamente.
Antes da assinatura do convênio, a agência gastou R$ 1,5 milhão, em seis meses, com um contrato sem licitação, feito em regime de emergência, com um escritório de advocacia de São Paulo.
A lei que criou a Artesp transferiu do DER para a agência a responsabilidade pela fiscalização
dos perueiros irregulares que utilizam as rodovias estaduais -e
que buscam liminares judiciais
para fugir da fiscalização.
Com a mudança da responsabilidade pela fiscalização, a obrigação de defender os interesses do
Estado nas ações judiciais também foi transferida para a Artesp.
Até a criação da agência, o Estado era defendido nessas ações pelos 16 procuradores do DER
-que estão espalhados por todo
o Estado e ganham R$ 5.000 mensais, em média. A Folha apurou
que eles ganharam mais de 95%
dos processos encerrados antes
da contratação do escritório.
Apesar de transferir para a Artesp a responsabilidade pelos processos, a lei que criou a agência reguladora não transferiu os procuradores -que continuaram tendo trabalho no DER- nem previu um quadro próprio de procuradores para a Artesp.
Com o dever de defender o Estado e sem ter funcionários para isso, a agência assinou, em 20 de setembro de 2002, um contrato
emergencial com o escritório Carvalho de Freitas e Ferreira Advogados Associados, que previa o
pagamento de R$ 250 mensais
por processo -o que significou
uma despesa total de R$ 1,5 milhão, no período de seis meses.
Em novembro de 2002, a Artesp
lançou um edital para a contratação de outro escritório de advocacia para realizar o mesmo serviço.
A previsão era de uma despesa de
até R$ 4,5 milhões, em um ano.
A licitação acabou suspensa por
ordem do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que
verificou irregularidades no processo. A assessoria de imprensa
da Artesp confirmou a realização
do convênio com o DER e informou que a agência cancelou definitivamente o edital da licitação.
A diretoria da agência diz que a
contratação foi precedida de uma
pesquisa com outros dois escritórios e que o valor pago é compatível com o mercado.
O procurador Antônio José
Maffezoli Leite, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas
do Estado de São Paulo, disse que
os procuradores do DER têm capacidade para fazer o serviço e
que o dinheiro pago ao escritório
de advocacia poderia ter sido economizado se o convênio tivesse
sido realizado seis meses antes.
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