DA REPORTAGEM LOCAL

A Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), autarquia criada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em abril de 2002, assinou um convênio com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para que sua representação na Justiça seja feita gratuitamente.
Antes da assinatura do convênio, a agência gastou R$ 1,5 milhão, em seis meses, com um contrato sem licitação, feito em regime de emergência, com um escritório de advocacia de São Paulo.
A lei que criou a Artesp transferiu do DER para a agência a responsabilidade pela fiscalização dos perueiros irregulares que utilizam as rodovias estaduais -e que buscam liminares judiciais para fugir da fiscalização.
Com a mudança da responsabilidade pela fiscalização, a obrigação de defender os interesses do Estado nas ações judiciais também foi transferida para a Artesp.
Até a criação da agência, o Estado era defendido nessas ações pelos 16 procuradores do DER -que estão espalhados por todo o Estado e ganham R$ 5.000 mensais, em média. A Folha apurou que eles ganharam mais de 95% dos processos encerrados antes da contratação do escritório.
Apesar de transferir para a Artesp a responsabilidade pelos processos, a lei que criou a agência reguladora não transferiu os procuradores -que continuaram tendo trabalho no DER- nem previu um quadro próprio de procuradores para a Artesp.
Com o dever de defender o Estado e sem ter funcionários para isso, a agência assinou, em 20 de setembro de 2002, um contrato emergencial com o escritório Carvalho de Freitas e Ferreira Advogados Associados, que previa o pagamento de R$ 250 mensais por processo -o que significou uma despesa total de R$ 1,5 milhão, no período de seis meses.
Em novembro de 2002, a Artesp lançou um edital para a contratação de outro escritório de advocacia para realizar o mesmo serviço. A previsão era de uma despesa de até R$ 4,5 milhões, em um ano.
A licitação acabou suspensa por ordem do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que verificou irregularidades no processo. A assessoria de imprensa da Artesp confirmou a realização do convênio com o DER e informou que a agência cancelou definitivamente o edital da licitação. A diretoria da agência diz que a contratação foi precedida de uma pesquisa com outros dois escritórios e que o valor pago é compatível com o mercado.
O procurador Antônio José Maffezoli Leite, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, disse que os procuradores do DER têm capacidade para fazer o serviço e que o dinheiro pago ao escritório de advocacia poderia ter sido economizado se o convênio tivesse sido realizado seis meses antes.


Texto Anterior: Ex-superintendente defende contratos
Próximo Texto: Pasquale Cipro Neto: O boné do presidente
Índice