da Reportagem Local

Entidades que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes temem que o aumento da idade mínima para o emprego de menores prejudique o combate ao trabalho infantil.
A Constituição de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos, salvo como aprendizes, a partir dos 12 anos. Com a emenda constitucional de 16 de dezembro de 1998, embutida na reforma previdenciária, os limites foram elevados para 16 e 14, respectivamente.
A medida ultrapassa o limite fixado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe o trabalho de menores de 15 anos por meio da Convenção 138 -não-ratificada pelo Brasil.
"Em princípio, a alteração é boa. O problema é que não houve debate a respeito e a estrutura do país é precária", afirma Charles Pranke, vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo ele, a alteração não tem efeito sem a garantia de educação e assistência social até os 16 anos.
"É preciso haver políticas públicas e ações da sociedade que garantam a educação e a qualificação profissional do adolescente, além de programas de renda mínima para a família que precisa do seu trabalho", diz Oris de Oliveira, professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo e consultor da OIT.
Para o empresário Sérgio Mindlin, presidente da Fundação Abrinq, os jovens entre 14 e 16 anos que precisam ajudar no sustento da família vão acabar entrando no mercado informal. "Eles não vão ter nenhuma proteção legal em relação ao emprego".
Mindlin diz acreditar que o Brasil não tem hoje condições de sustentar essa população fora do trabalho. "A medida veio na hora errada e contribui mais para aumentar o problema do trabalho infantil que para resolvê-lo", diz.
O secretário-executivo do Ministério da Previdência, José Cechin, afirma que a medida foi proposta para "alongar o período mínimo de educação, a fim de que o jovem possa chegar mais preparado ao mercado de trabalho".
Cechin rebate as críticas de que a nova idade mínima possa dificultar o combate ao trabalho infantil. "Ela impõe sobre o Estado o dever de se aparelhar para que de fato cada criança até 16 anos tenha a oportunidade de estudar e que a família tenha o sustento mínimo para mantê-la na escola até essa idade." (KÊNYA ZANATTA)