da Reportagem Local

Como havia anunciado desde o dia em que divulgou o acordo com a indústria farmacêutica, o governo federal não tem, hoje, poder de controlar os preços. Só faz o acompanhamento, para evitar abusos por parte das indústrias.
Desde novembro, todo aumento de preços de medicamentos tem de ser comunicado e justificado à Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), um órgão de perícia econômica do governo.
Caso não concorde com as justificativas, a Seae recomenda uma investigação à SDE (Secretaria de Direito Econômico), que promove investigações econômicas.
Em última instância, o processo pode gerar uma denúncia ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão que tem poder de punir abusos econômicos com base na Lei Antitruste e aplicar multas de até 60% do faturamento de uma empresa.


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