DA SUCURSAL DO RIO

Designada pelo secretário de Segurança Pública do Estado do Rio, Anthony Garotinho, para falar sobre o assunto, a assessora jurídica Jéssica de Almeida disse acreditar que houve um engano na emissão simultânea dos termos definitivo e provisório de recebimento das obras da inacabada Casa de Custódia Bangu C. "Não sei o que justificou isso. É contraditório receber os termos na mesma data", afirmou ela.
A assessora reconheceu que a obra de Bangu C não está pronta. "Não sei a razão do termo de recebimento."
Segundo a assessora jurídica, o abandono da unidade de Japeri é de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária. "É uma questão de gerenciamento", afirmou.
O subsecretário estadual de Administração Penitenciária, Aldney Peixoto, disse à Folha que a unidade de Japeri não foi inaugurada porque faltam serviços de infra-estrutura, como água e luz.
"Isso tem que funcionar muito bem. Imagina se falta luz num presídio? A gente tem urgência, mas a precipitação é sempre muito nefasta."
De acordo com o subsecretário, é diferente a situação de Bangu C, que, mesmo inacabada, já abriga presos.
"Se houver emergência, vai [a população carcerária] para qualquer lugar", disse ele.
Empresa responsável pelas obras em Japeri, a Imperial Serviços nega que não tenha instalado sistema elétrico e rede de água na casa de custódia.
O supervisor Mauro Theodoro afirmou que o serviço contratado pela Secretaria de Segurança do Rio foi realizado. De acordo com ele, equipar a casa de custódia com móveis e aparelhos é responsabilidade do Estado.
"Não tem mobília, não tem nada lá dentro. Isso é com o Estado. Falta também melhorar o acesso. É por conta da prefeitura [de Japeri] e do DER (Departamento de Estradas de Rodagem, órgão do governo estadual]. Não é com a gente. Quando vão fazer, eu não sei", afirmou Theodoro.
Responsável pelas obras de Bangu C, a Construtora Norberto Odebrecht, procurada pela Folha, não se pronunciou sobre o assunto.
A Carioca Christiani Nielsen Engenharia, que construiu a casa de custódia Bangu B, informou ter concluído a obra de acordo com o contrato estabelecido.
A ministra de Assistência e Promoção Social, Benedita da Silva, também não quis comentar o caso. Foi em sua gestão como governadora que o Estado firmou com o Tribunal de Justiça o convênio para a complementação das obras das três casas de custódia.
Em ofício enviado ao desembargador Luiz Felipe Haddad, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou a Garotinho a apresentação de informações sobre o pedido da Folha para ter acesso aos processos relativos à complementação das obras das casas de custódia, o ex-governador afirma não haver irregularidades nos contratos firmados sem licitação.
"Todas as licitações efetuadas por esta pasta seguiram os primados da legalidade", afirma o documento. (ST)

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