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Pacote inclui lei sobre lojas
DA REPORTAGEM LOCAL
Além de mudanças no IPTU, o
pacote de projetos que o governo
quer ver aprovado nos próximos
dias na Câmara inclui uma proposta de autoria do petista José
Mentor que institui a legalização
provisória de estabelecimentos
comerciais irregulares instalado
nos corredores de uso especial.
Polêmica, a proposta não foi votada no final do ano passado por
falta de consenso entre vereadores. Até na bancada do PT há vereadores que são contra o projeto
por ele permitir, ainda que temporariamente, o funcionamento
de comércio em ruas e avenidas
estritamente residenciais.
Em São Paulo, há cerca de 50
corredores de uso especial. Eles e
a prefeitura são alvo de várias
ações do Ministério Público, que
defende na Justiça o fechamento
de estabelecimentos instalados irregularmente nesses locais.
Segundo Marta Suplicy, essa
proposta e outras precisam ser
aprovadas, por isso a convocação
extraordinária dos vereadores. "A
medida se torna indispensável em
razão da urgência e relevante interesse público de que se revestem
as referidas proposituras", diz ela
em ofício.
(JCS)
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