São Paulo, terça-feira, 14 de janeiro de 2003

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Pacote inclui lei sobre lojas

DA REPORTAGEM LOCAL

Além de mudanças no IPTU, o pacote de projetos que o governo quer ver aprovado nos próximos dias na Câmara inclui uma proposta de autoria do petista José Mentor que institui a legalização provisória de estabelecimentos comerciais irregulares instalado nos corredores de uso especial.
Polêmica, a proposta não foi votada no final do ano passado por falta de consenso entre vereadores. Até na bancada do PT há vereadores que são contra o projeto por ele permitir, ainda que temporariamente, o funcionamento de comércio em ruas e avenidas estritamente residenciais.
Em São Paulo, há cerca de 50 corredores de uso especial. Eles e a prefeitura são alvo de várias ações do Ministério Público, que defende na Justiça o fechamento de estabelecimentos instalados irregularmente nesses locais.
Segundo Marta Suplicy, essa proposta e outras precisam ser aprovadas, por isso a convocação extraordinária dos vereadores. "A medida se torna indispensável em razão da urgência e relevante interesse público de que se revestem as referidas proposituras", diz ela em ofício. (JCS)


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