Anvisa dava prazo de seis meses para empresas cumprirem a resolução

Advocacia-Geral da União afirma que é preciso analisar se é atribuição da agência ditar regra publicitária

ANGELA PINHO
DE BRASÍLIA

Atendendo a pedido do mercado publicitário, a AGU (Advocacia-Geral da União) recomendou ontem a suspensão da resolução sobre propaganda de alimentos editada há duas semanas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A regra determinava que, dentro de seis meses, peças de publicidade de produtos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturada teriam de veicular alertas sobre os problemas à saúde que o consumo dessas substâncias poderia causar ao consumidor: doenças do coração, pressão alta, obesidade e cárie.
As frases de advertência deveriam ser proferidas pelo personagem principal do comercial, no caso da televisão, ou pelo locutor da peça publicitária, no caso do rádio.
O parecer, assinado pelo advogado-geral Luís Inácio Lucena Alves, é uma resposta a uma representação do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que questionava a atribuição da Anvisa para ditar regras como essa.
Adams afirma que é preciso analisar se a agência poderia ter tomado essa medida ou se seria necessário uma lei federal sobre o tema.
Ele recomenda a suspensão da resolução até que a Consultoria-Geral da União, órgão da própria AGU, se pronuncie em definitivo sobre o tema.

OUTROS CASOS
Na nota que publicou em seu site, a AGU lembra que já se manifestou sobre a regulamentação da publicidade de medicamentos e bebidas alcoólicas e que, nos dois casos citados, recomendou a revisão das normas previstas "de forma a evitar o grande número de ações sobre as questões na Justiça".
A Anvisa afirmou que só irá se pronunciar hoje sobre o parecer.
A agência já havia suavizado a resolução sob o argumento de que a AGU havia informado que ela não tinha competência para exigir duas medidas: limites de horário para as propagandas e proibição da utilização de personagens de desenho animado. A ausência desses dois pontos na resolução levaram organizações de defesa do direito do consumidor a criticarem a Anvisa.


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