DA REPORTAGEM LOCAL

A Agência Nacional de Saúde Suplementar poderá rever os prazos estabelecidos para a adequação, sob condições especiais, de planos e seguros de saúde antigos à legislação atual.
Em dezembro de 2003, o governo estabeleceu um plano de mudanças nesses contratos antigos -que são os assinados antes de 1999. A intenção era concluir essa mudança até o fim deste ano.
O prazo estabelecido para que o consumidor respondesse, por exemplo, a proposta de adequação das empresas foi de 90 dias.
Em junho, a iniciativa foi suspensa por liminar da Justiça Federal em Pernambuco, que acolheu o argumento, apresentado por entidades de defesa de consumidores, de que o governo fazia propaganda enganosa sobre o programa. Anteontem, no entanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) cassou a liminar, o que permite que a agência volte a incentivar e controlar a adequação.
O objetivo do Piac (Plano de Incentivo à Adaptação de Contratos) é fazer uma adequação em massa, trazendo os 16 milhões de usuários de planos antigos para a atual legislação, que garante o controle de preços pelo governo.
As condições especiais que as empresas têm de oferecer para a adequação, controladas pelo governo, são preço e carências melhores do que os ofertados para quem entra em um plano agora.
Foram estabelecidas duas modalidades de adequação: a adaptação -que significa fazer aditivos ao contrato anterior, como aumento de coberturas, com um limite de reajuste de 25%- e a migração, que é assinar um novo contrato, só que com preços melhores do que os de mercado.
Além da revisão do cronograma, estão em discussão na ANS novas regras para migração em carteiras desequilibradas, em que se gasta mais de 90% do arrecadado em mensalidades em assistência aos beneficiários.
Nessas carteiras, o governo diz que foi surpreendido com preços altíssimos praticados na migração -aumentos de até 500%-, e a maioria dos consumidores preferiu ficar no plano antigo. Mas os antigos também tiveram aumentos, de até 85%, alvo de uma disputa judicial.
"Se houver uma modificação profunda, imagino que seja necessária uma revisão para quem já migrou", afirma André Luiz Lopes dos Santos, diretor de atendimento do Procon de São Paulo.
Também está em discussão o índice próprio de reajuste para a adaptação, previsto no Piac: quando uma empresa considerasse o valores definidos pelo governo insuficientes, poderia solicitar um outro valor à agência. (FABIANE LEITE)


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