DA AGÊNCIA FOLHA, EM OURO PRETO

Desde sua instalação, em outubro de 2002, a 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto moveu 55 ações judiciais que visam proteger o patrimônio, uma de suas atribuições -43 são contra moradores ou empresas que fizeram obras sem autorização.
Outros nove moradores estão sendo processados por conta de construções em desacordo com projetos aprovados previamente pelo Iphan. A pena prevista para esses casos, de acordo com a lei 9.605, de 1998, é de um a três anos de prisão e multa.
Há ainda dois moradores processados para que promovam reformas nos imóveis. Uma ação contra a prefeitura e um comerciante pede a remoção de artesãos de pedra-sabão de um largo.
Na maior parte dos casos de obras ilegais, o Ministério Público pede a demolição da parte irregular. Mesmo favoráveis, as sentenças são de difícil execução, pois muitos proprietários não têm como bancar a demolição.
"As maiores dificuldades são casos em que a pessoa só tem o próprio imóvel, que, por isso, se torna impenhorável", diz o promotor Flávio Hamacher. (TG)


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