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ADMINISTRAÇÃO
Decisão cancela concorrência para o serviço de varrição de ruas, com valor anual de R$ 260 milhões
TCM suspende maior licitação de Serra
ALEXSSANDER SOARES
DA REPORTAGEM LOCAL
O TCM (Tribunal de Contas do
Município) de São Paulo suspendeu a licitação para o serviço de
varrição de ruas - maior concorrência a ser concluída no primeiro
ano da gestão José Serra (PSDB)
com custo anual previsto em R$
260 milhões.
A decisão do TCM obriga a prefeitura a manter o atual contrato
de emergência firmado com oito
empresas, que já fazem o serviço
de varrição desde abril de 2002.
A Secretaria Municipal de Serviços, responsável pela licitação,
pretendia abrir os envelopes com
as propostas das empresas vencedoras na quinta-feira.
Em despacho publicado sábado
no "Diário Oficial da Cidade", o
conselheiro do TCM Eurípedes
Sales atendeu ao pedido de impugnação da licitação feita pela
empresa Marca Construtora e
Serviços, uma das participantes
da concorrência.
A empresa já tinha tentado impugnar a disputa na Comissão Especial de Licitação da Secretaria
de Serviços. No pedido negado
pela comissão, a Marca alegou
que a exigência para as empresas
participantes indicarem um aterro para o resíduo recolhido pela
varrição nas ruas feria o princípio
constitucional de competitividade e igualdade nas licitações.
Segundo a construtora, a indicação da área do aterro deve partir da prefeitura. A exigência de
que as empresas tenham um local
para despejar o lixo seria um fator
de exclusão na concorrência.
A secretaria terá 15 dias para se
manifestar sobre a impugnação.
A concorrência lançada pela
prefeitura também corre o risco
de ser anulada pela Justiça. Na
sexta-feira, a Abrelpe (Associação
Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais)
apresentou um mandado de segurança para anular a licitação. O
pedido é analisado pela 3ª Vara da
Fazenda Pública, que não tem
prazo para julgamento.
Semelhanças
O TCM já havia anulado por falhas no edital e suspeita de irregularidades nas exigências às empresas, em abril do ano passado,
uma outra licitação para o serviço
de varrição feita pela gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT).
O prazo do contrato oferecido
pela administração passada seria
válido por cinco anos e com custo
avaliado em R$ 1,4 bilhão.
A atual gestão lançou o edital de
licitação com a divisão dos serviços em apenas cinco áreas (zonas
norte, sul, leste, oeste e centro) e
não mais em 31 lotes, correspondentes às subprefeituras da cidade. O atual modelo de concorrência proibiu as empresas de formarem consórcios para a prestação
do serviço de varrição.
A área da zona leste, agrupando
11 subprefeituras, teve o maior
custo previsto avaliado em R$
80,9 milhões por ano. O serviço
na zona sul, com 9 subprefeituras,
está previsto em R$ 63 milhões. A
área centro, envolvendo somente
a Subprefeitura da Sé, e a norte,
com sete subprefeituras, têm valor estimado em R$ 41 milhões. O
lote oeste, com apenas três subprefeituras, tem custo estimado
em R$ 32,8 milhões.
O modelo concentrado em apenas cinco lotes - a área leste, por
exemplo, com 11 subprefeituras
do porte cada uma de uma cidade
média do interior paulista - é
visto com ressalvas pelas empresas de porte pequeno e médio interessadas na concorrência paulistana. A prefeitura teve de responder aos questionamentos de
16 empresas,que têm interesse em
participar da concorrência.
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