Centro Administrativo São Sebastião não tem habite-se, documento emitido pelo município que permite a ocupação

Município diz que pediu vistoria do imóvel em 2005; Corpo de Bombeiros, responsável pela inspeção, não falou sobre o assunto

ITALO NOGUEIRA
DA SUCURSAL DO RIO

Em busca de prédios irregulares para demolir nas ações de Choque de Ordem, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), soube seis meses depois da posse que trabalha num imóvel em situação irregular.
Usado desde 1982 como sede da prefeitura, o Centro Administrativo São Sebastião não tem habite-se, emitido pelo próprio município e que permite a ocupação de um imóvel.
Segundo o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio (Previ-Rio), responsável pelos dois edifícios que compõem o centro desde 1997, o documento ainda não foi emitido porque aguarda vistoria dos bombeiros. A solicitação ao órgão estadual foi feita, segundo o município, em 2005.
A irregularidade no imóvel foi divulgada pela vereadora Clarissa Garotinho (PMDB), presidente da comissão de acompanhamento do Choque de Ordem. Ela já fez um pedido de informações à prefeitura.
"Essa situação pode gerar insegurança para os funcionários da própria prefeitura, já que ela não foi ainda fiscalizada pelos bombeiros", disse a vereadora.

Corpo de Bombeiros
Em resposta encaminhada ao gabinete de Garotinho, o Previ-Rio afirmou que "para obter o habite-se e posterior registro do imóvel, é necessária a aprovação pelo Corpo de Bombeiros do RJ das instalações destinadas ao combate a incêndio, visto que o bloco 1 foi construído antes da legislação vigente". Procurado pela reportagem, o Corpo de Bombeiros não se manifestou até a conclusão desta edição.
Desde o início do ano, a prefeitura já demoliu 47 "grandes construções" em razão de irregularidades. Mas, de acordo com as secretarias de Urbanismo e de Ordem Pública, nenhuma por falta de habite-se.
"A prefeitura só determina e executa a demolição das obras irregulares que não são passíveis de legalização. A maioria dessas edificações se encontravam em área destinada a logradouro público e faixa marginal de proteção. O Centro Administrativo São Sebastião foi construído observando a legislação vigente, sendo passível de legalização", disse a Secretaria de Urbanismo em nota.
Na avaliação do presidente do Crea-RJ (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), Agostinho Guerreiro, trata-se de um "erro pouco grave". "O habite-se é a legalização na base de dados da prefeitura para a cobrança de impostos. Como a prefeitura não cobra imposto dela mesma, é um erro pouco grave."


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