JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma lista de 16 novas cláusulas consideradas abusivas em contratos de fornecimento de produtos e serviços foi incorporada ao Código de Defesa do Consumidor.
A medida foi anunciada pelo Ministério da Justiça ontem -Dia do Consumidor- e tem validade a partir de hoje.
As empresas que impuserem essas cláusulas aos consumidores estão sujeitas a multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.
De acordo com o secretário de Direito Econômico do ministério, Paulo de Tarso Ribeiro, essas cláusulas estavam aparecendo rotineiramente em contratos e eram consideradas lesivas pelos Procons (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor).
"Estamos uniformizando nacionalmente o procedimento que já vinha sendo adotado. Agora, caso essas cláusulas apareçam nos contratos, serão consideradas nulas", afirmou o secretário.
Segundo o diretor do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Roberto Freitas, a jurisprudência dos tribunais e o entendimento dos Procons e do Ministério Público consideravam esses 16 itens contratuais indevidos.
"Hoje o Brasil tem um legislação realmente moderna em defesa do consumidor. Sou do tempo em que existia freguês, não consumidor", afirmou o ministro da Justiça, José Gregori, durante o anúncio da portaria que lista as 16 novas cláusulas abusivas.
Duas outras portarias com aproximadamente 50 cláusulas desse tipo estão em vigor.
Ontem, o ministro também lançou uma campanha educativa, cujo slogan é "Tô de olho". Trata-se de uma série de 20 programas de televisão que tem o objetivo de esclarecer o consumidor sobre temas como consumo sustentável, direitos e deveres, além de orientações sobre os procedimentos para reclamação.
Os programas serão veiculados pela TVE Brasil. O ministério pretende também fechar convênio com o Ministério da Educação para que a série seja transmitida pelo TV Escola.
O secretário de Direito Econômico adiantou que, no segundo semestre, deverá estar pronto o Cadastro Nacional das Reclamações Fundamentadas. O banco de dados interligará todos os Procons e o Ministério da Justiça.
Nele, haverá uma lista negra de fornecedores, um banco de dados com a jurisprudência dos tribunais e Procons e uma relação de procedimentos a serem compartilhados pelos consumidores.
"Os consumidores poderão compartilhar dos mesmos critérios na realização de um recall, por exemplo", explicou o secretário Paulo de Tarso.
Uma das principais cláusulas condenadas exige que as instituições de educação devolvam o valor pago na matrícula ao aluno que escolher outra faculdade e pedir cancelamento de matrícula.
Outro item contratual condenado diz que essas instituições não podem deixar de fornecer documentos (como histórico escolar) ao estudante inadimplente.


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